Institucional
24/08/2015
Justiça Restaurativa e novo Código de Processo Civil foram debatidos em Seminário Estadual
A necessidade de mudança de perspectiva para a promoção dos meios autocompositivos de resolução de conflitos foi defendida no Seminário Estadual “Desafios do Ministério Público Contemporâneo”, realizado nos dias 20 e 21 de agosto, na sede do MP-PR, em Curitiba. O evento também destacou aspectos do novo Código de Processo Civil (lei nº 13.105/2015), que entra em vigor em março do próximo ano.
Abrindo os trabalhos, o procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia, ressaltou a importância de um aprendizado contínuo na dinâmica institucional, acompanhando a evolução da sociedade, de modo que o debate sobre as novas tendências e postulados que interferem no modelo tradicional de Justiça possa servir de inspiração aos integrantes do Ministério Público para seu permanente aperfeiçoamento funcional. “Esse é o sentido maior de encontros como este”, disse.
Por sua vez, a subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos Samia Saad Gallotti Bonavides, coordenadora do Ceaf, fez menção à existência de “uma cultura muito entranhada de conflito”, destacando “a urgência em se adotar uma nova forma de pensar a aplicação do Direito na atuação do MP, da magistratura, da advocacia e também do ensino praticado nos cursos de direito”, privilegiando-se os meios autocompositivos dos conflitos.
Na mesma linha, o 2º vice-presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Fernando Wolff Bodziak, afirmou que, nos novos tempos de transformação em que estamos vivendo, é preciso “deixar falar e saber ouvir”. Neste sentido, disse que o TJ-PR “tem trabalhado com esforço intenso para colaborar na mudança de cultura”, citando especialmente a criação e ampliação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). Bodziak informou que há, no Paraná, 11 Cejusc em funcionamento e que foi autorizada a criação de outros 19. “Embora haja resistências, a justiça restaurativa está vindo para ficar, e devemos enxergá-la como um caminho sem volta”, sustentou.
Revista – Ainda durante a abertura do evento, foi realizado o lançamento do segundo número da Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Paraná, publicação conjunta do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), da Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná (Fempar) e da Associação Paranaense do Ministério Público (APMP). Na ocasião, o procurador de Justiça Marcos Bittencourt Fowler, presidente da Fempar, ressaltou: “O fato de o MP-PR ter uma revista própria com uma contribuição teórica consistente ajuda a mostrar uma forma de entender o mundo a partir da atuação do promotor de Justiça”. Leia a matéria.
Painel – Abrindo o painel “Justiça Restaurativa no Brasil e no Mundo”, realizado no dia 20, a mestra em Ciências Jurídico-Criminais Cristina Rego de Oliveira apresentou dados de sua pesquisa doutoral na Universidade de Coimbra, destacando a importância da adesão do Ministério Público para o sucesso do sistema, o que, segundo o seu estudo, até o momento, ainda não teria ocorrido em Portugal.
O defensor público e professor universitário André Ribeiro Giamberardino, participante do painel, lembrou que “nunca o Direito Penal se preocupou com a resolução dos conflitos”, pois não é construído nesse sentido, mas voltado para a punição. Defendeu que há três pontos fundamentais para o sucesso de uma justiça restaurativa: a participação ativa dos sujeitos envolvidos (considerando que a justiça restaurativa está relacionada ao processo de solução de conflitos e não ao resultado); a voluntariedade das partes envolvidas; e o respeito aos sujeitos em sua dignidade. Explicou que tais procedimentos devem deixar de lado a tentação frequentemente presente de exercer sobre o sujeito uma espécie de introjeção de determinados valores morais, transformando indevidamente o momento de compreensão da própria responsabilidade em um momento de imposição de autoridade. E ressaltou que promover a justiça restaurativa não significa “passar a mão na cabeça” do infrator, mas, pelo contrário, torná-lo mais consciente de suas responsabilidades.
Encerrando o painel, o procurador de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos e mediador do painel, afirmou que o promotor de Justiça tem que estar na vanguarda do processo de instauração da justiça restaurativa. “Não basta trabalhar unicamente na perspectiva da retribuição. A pacificação social significa a implantação dos direitos humanos, das promessas de cidadania que estão no nosso ordenamento jurídico, especialmente na Constituição Federal, não à toa chamada de cidadã”, declarou.
Justiça Restaurativa e Mediação – A programação da tarde de quinta-feira (20) teve início com a palestra do desembargador do TJ-PR Roberto Portugal Bacellar, que abordou o tema “Justiça Restaurativa e Mediação”. O desembargador afirmou que o perfil dos juízes, estereotipado pela sociedade, é o retrato de uma pessoa distante da população, de linguajar complicado e difícil de ser compreendido. Na opinião do palestrante, esse distanciamento indica que é preciso mudar as tradições jurídicas, e é desse conceito que surge a justiça restaurativa, conforme explicou.
Para Bacellar, na justiça tradicional o padrão dos processos jurídicos é quase um conceito de guerra: uma parte ganha e a outra, necessariamente, perde. “Hoje esse perfil se alterou. As pessoas devem ser ouvidas com mais atenção e sensibilidade para que ambas as partes possam receber um retorno positivo, de alguma forma.”
Mesa redonda – Ao abordar a aplicação da justiça restaurativa no Paraná – tema da mesa redonda –, a promotora de Justiça em Cascavel Larissa Batistin afirmou que, muitas vezes, a rotina atribulada de trabalho compromete a sensibilidade para a análise dos casos, o que deve ser sanado, “principalmente porque a essência do trabalho do promotor é promover a justiça e o bem estar da sociedade”, destacou.
A psicóloga Luiza Scardua enfatizou que a sensibilização dos envolvidos no processo é um dos pontos mais importantes a ser trabalhado. A justiça restaurativa, segundo a psicóloga, busca o restabelecimento de uma relação rompida, utilizando sempre o poder de falar e de ouvir entre vítima e ofensor.
Segundo dados explicitados pela promotora de Justiça em Ponta Grossa Vanessa Erlich, a Organização das Nações Unidas (ONU) recomenda a fomentação desse sistema desde 2002 e que o Brasil demorou muito para perceber o que poderia ser feito para aperfeiçoar seus métodos de Justiça. “O nosso processo, que só explora a vítima como prova, é um processo do passado”, ressaltou a promotora de Justiça.
Finalizando o debate, a juíza de Direito em Ponta Grossa Laryssa Muniz apresentou exemplos de conciliações bem sucedidas graças ao sistema restaurativo e demonstrou seu apoio e entusiasmo com o crescimento dessa nova forma de Justiça no Paraná.
Novo código – Após a mesa redonda, o procurador do Estado do Paraná Manoel Caetano Ferreira Filho, professor da UFPR, falou sobre o novo Código de Processo Civil. Destacando a falta de debates mais eficazes sobre o tema, ele disse que, no seu modo de pensar, a nova lei não trouxe profundas modificações. “A estrutura do processo civil brasileiro continuará sendo exatamente a mesma. Muito do que se apregoa ser novo, é velho”, resumiu. O procurador citou o exemplo do contraditório, ou seja, a necessidade do juiz só deliberar após ouvir as partes envolvidas, questão que vem sendo destacada como um grande avanço no novo código. “No Paraná, isso já é feito há mais de 30 anos. Esse é um princípio, uma garantia constitucional. Então, isso não é tão novo quanto se diz”, disse.
As discussões sobre o novo Código de Processo Civil tiveram continuidade na sexta-feira, 21, com a palestra procurador da República Sérgio Cruz Arenhart, do Rio Grande do Sul, que discorreu sobre “O papel constitucional do Ministério Público no novo Código de Processo Civil”. Durante a apresentação, o procurador afirmou não conseguir ser otimista em relação ao novo Código de Processo Civil, devido à existência de uma série de alterações que prejudicam a atuação do Ministério Público. Segundo Arenhart, o novo código tem uma visão deturpada em relação ao papel do MP, o que pode trazer graves consequências para a democracia, as instituições e os direitos fundamentais brasileiros. “Há uma contenção clara na função e na atuação do Ministério Público, na medida em que o novo código coloca a instituição em igualdade de condições com a advocacia pública, o que é muito preocupante”, enfatiza. “O Ministério Público advoga em favor de um interesse muito maior, que é o regime democrático, que são valores fundamentais, independentemente de quem esteja no processo.”
Teses – Também durante o evento, foram apresentadas e discutidas as teses selecionadas para o encontro. A íntegra das teses aprovadas será disponibilizada nos próximos dias.
Abrindo os trabalhos, o procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia, ressaltou a importância de um aprendizado contínuo na dinâmica institucional, acompanhando a evolução da sociedade, de modo que o debate sobre as novas tendências e postulados que interferem no modelo tradicional de Justiça possa servir de inspiração aos integrantes do Ministério Público para seu permanente aperfeiçoamento funcional. “Esse é o sentido maior de encontros como este”, disse.
Por sua vez, a subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos Samia Saad Gallotti Bonavides, coordenadora do Ceaf, fez menção à existência de “uma cultura muito entranhada de conflito”, destacando “a urgência em se adotar uma nova forma de pensar a aplicação do Direito na atuação do MP, da magistratura, da advocacia e também do ensino praticado nos cursos de direito”, privilegiando-se os meios autocompositivos dos conflitos.
Na mesma linha, o 2º vice-presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Fernando Wolff Bodziak, afirmou que, nos novos tempos de transformação em que estamos vivendo, é preciso “deixar falar e saber ouvir”. Neste sentido, disse que o TJ-PR “tem trabalhado com esforço intenso para colaborar na mudança de cultura”, citando especialmente a criação e ampliação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). Bodziak informou que há, no Paraná, 11 Cejusc em funcionamento e que foi autorizada a criação de outros 19. “Embora haja resistências, a justiça restaurativa está vindo para ficar, e devemos enxergá-la como um caminho sem volta”, sustentou.
Revista – Ainda durante a abertura do evento, foi realizado o lançamento do segundo número da Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Paraná, publicação conjunta do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), da Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná (Fempar) e da Associação Paranaense do Ministério Público (APMP). Na ocasião, o procurador de Justiça Marcos Bittencourt Fowler, presidente da Fempar, ressaltou: “O fato de o MP-PR ter uma revista própria com uma contribuição teórica consistente ajuda a mostrar uma forma de entender o mundo a partir da atuação do promotor de Justiça”. Leia a matéria.
Painel – Abrindo o painel “Justiça Restaurativa no Brasil e no Mundo”, realizado no dia 20, a mestra em Ciências Jurídico-Criminais Cristina Rego de Oliveira apresentou dados de sua pesquisa doutoral na Universidade de Coimbra, destacando a importância da adesão do Ministério Público para o sucesso do sistema, o que, segundo o seu estudo, até o momento, ainda não teria ocorrido em Portugal.
O defensor público e professor universitário André Ribeiro Giamberardino, participante do painel, lembrou que “nunca o Direito Penal se preocupou com a resolução dos conflitos”, pois não é construído nesse sentido, mas voltado para a punição. Defendeu que há três pontos fundamentais para o sucesso de uma justiça restaurativa: a participação ativa dos sujeitos envolvidos (considerando que a justiça restaurativa está relacionada ao processo de solução de conflitos e não ao resultado); a voluntariedade das partes envolvidas; e o respeito aos sujeitos em sua dignidade. Explicou que tais procedimentos devem deixar de lado a tentação frequentemente presente de exercer sobre o sujeito uma espécie de introjeção de determinados valores morais, transformando indevidamente o momento de compreensão da própria responsabilidade em um momento de imposição de autoridade. E ressaltou que promover a justiça restaurativa não significa “passar a mão na cabeça” do infrator, mas, pelo contrário, torná-lo mais consciente de suas responsabilidades.
Encerrando o painel, o procurador de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos e mediador do painel, afirmou que o promotor de Justiça tem que estar na vanguarda do processo de instauração da justiça restaurativa. “Não basta trabalhar unicamente na perspectiva da retribuição. A pacificação social significa a implantação dos direitos humanos, das promessas de cidadania que estão no nosso ordenamento jurídico, especialmente na Constituição Federal, não à toa chamada de cidadã”, declarou.
Justiça Restaurativa e Mediação – A programação da tarde de quinta-feira (20) teve início com a palestra do desembargador do TJ-PR Roberto Portugal Bacellar, que abordou o tema “Justiça Restaurativa e Mediação”. O desembargador afirmou que o perfil dos juízes, estereotipado pela sociedade, é o retrato de uma pessoa distante da população, de linguajar complicado e difícil de ser compreendido. Na opinião do palestrante, esse distanciamento indica que é preciso mudar as tradições jurídicas, e é desse conceito que surge a justiça restaurativa, conforme explicou.
Para Bacellar, na justiça tradicional o padrão dos processos jurídicos é quase um conceito de guerra: uma parte ganha e a outra, necessariamente, perde. “Hoje esse perfil se alterou. As pessoas devem ser ouvidas com mais atenção e sensibilidade para que ambas as partes possam receber um retorno positivo, de alguma forma.”
Mesa redonda – Ao abordar a aplicação da justiça restaurativa no Paraná – tema da mesa redonda –, a promotora de Justiça em Cascavel Larissa Batistin afirmou que, muitas vezes, a rotina atribulada de trabalho compromete a sensibilidade para a análise dos casos, o que deve ser sanado, “principalmente porque a essência do trabalho do promotor é promover a justiça e o bem estar da sociedade”, destacou.
A psicóloga Luiza Scardua enfatizou que a sensibilização dos envolvidos no processo é um dos pontos mais importantes a ser trabalhado. A justiça restaurativa, segundo a psicóloga, busca o restabelecimento de uma relação rompida, utilizando sempre o poder de falar e de ouvir entre vítima e ofensor.
Segundo dados explicitados pela promotora de Justiça em Ponta Grossa Vanessa Erlich, a Organização das Nações Unidas (ONU) recomenda a fomentação desse sistema desde 2002 e que o Brasil demorou muito para perceber o que poderia ser feito para aperfeiçoar seus métodos de Justiça. “O nosso processo, que só explora a vítima como prova, é um processo do passado”, ressaltou a promotora de Justiça.
Finalizando o debate, a juíza de Direito em Ponta Grossa Laryssa Muniz apresentou exemplos de conciliações bem sucedidas graças ao sistema restaurativo e demonstrou seu apoio e entusiasmo com o crescimento dessa nova forma de Justiça no Paraná.
Novo código – Após a mesa redonda, o procurador do Estado do Paraná Manoel Caetano Ferreira Filho, professor da UFPR, falou sobre o novo Código de Processo Civil. Destacando a falta de debates mais eficazes sobre o tema, ele disse que, no seu modo de pensar, a nova lei não trouxe profundas modificações. “A estrutura do processo civil brasileiro continuará sendo exatamente a mesma. Muito do que se apregoa ser novo, é velho”, resumiu. O procurador citou o exemplo do contraditório, ou seja, a necessidade do juiz só deliberar após ouvir as partes envolvidas, questão que vem sendo destacada como um grande avanço no novo código. “No Paraná, isso já é feito há mais de 30 anos. Esse é um princípio, uma garantia constitucional. Então, isso não é tão novo quanto se diz”, disse.
As discussões sobre o novo Código de Processo Civil tiveram continuidade na sexta-feira, 21, com a palestra procurador da República Sérgio Cruz Arenhart, do Rio Grande do Sul, que discorreu sobre “O papel constitucional do Ministério Público no novo Código de Processo Civil”. Durante a apresentação, o procurador afirmou não conseguir ser otimista em relação ao novo Código de Processo Civil, devido à existência de uma série de alterações que prejudicam a atuação do Ministério Público. Segundo Arenhart, o novo código tem uma visão deturpada em relação ao papel do MP, o que pode trazer graves consequências para a democracia, as instituições e os direitos fundamentais brasileiros. “Há uma contenção clara na função e na atuação do Ministério Público, na medida em que o novo código coloca a instituição em igualdade de condições com a advocacia pública, o que é muito preocupante”, enfatiza. “O Ministério Público advoga em favor de um interesse muito maior, que é o regime democrático, que são valores fundamentais, independentemente de quem esteja no processo.”
Teses – Também durante o evento, foram apresentadas e discutidas as teses selecionadas para o encontro. A íntegra das teses aprovadas será disponibilizada nos próximos dias.
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