CARTA - Carta de Constituição de Estratégias em Defesa da Proteção da Criança

A Carta de Constituição de Estratégias em Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente dispõe sobre estratégias nacionais de defesa da convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes; de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes; de aperfeiçoamento do sistema socioeducativo; e de erradicação do trabalho infantil. Foi celebrada entre o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais, o Ministério da Justiça, o Ministério da Educação, o Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, o Ministério da Saúde, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. (Publicado no DJ-e n. 189, página 3, de 15/10/2012)

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»  (05/12/2012) Ministra da Secretaria de Direitos Humanos fala no Congresso de Gestão
»  (13/11/2012) Seminário debate carta em defesa dos direitos da criança e do adolescente
»  (09/10/2012) CNMP firma pacto pela adoção de ações concretas e articuladas em defesa dos direitos das crianças
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»  (09/10/2012) CNJ assina convênio para proteger direitos de crianças e adolescentes
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Ministra da Secretaria de Direitos Humanos fala no Congresso de Gestão

Maria do Rosário, ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, falou sobre a Carta de Constituição de Estratégias em Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente e destacou a necessidade de cooperação entre todos os poderes para garantir sua execução.

A ministra participou de reunião com o tema "Infância e Juventude", parte do 3º Congresso Brasileiro de Gestão do Ministério Público. Também estavam presentes membros do MP de todo o país e conselheiros do CNMP.

"O Ministério Público tem uma responsabilidade única e intransferível na área da criança e do adolescente", afirmou a ministra, que também ressaltou a importância de parcerias em iniciativas como a Carta de Estratégias e a qualificação dos conselhos tutelares em todo o país.

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[Fonte: CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público - 05/12/2012]

Seminário debate carta em defesa dos direitos da criança e do adolescente

Começou nesta terça-feira, 13 de novembro, em Brasília, o Seminário de apresentação pública da Carta de Constituição das Estratégias em Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente. O objetivo é formular e debater propostas de ações concretas em defesa dos direitos da infância e da juventude, a partir de um esforço concentrado e articulado entre instituições. A conselheira Taís Ferraz, presidente da Comissão de Aperfeiçoamento da Atuação do Ministério Público na área da Infância e Juventude, representou o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) na abertura do evento (foto).

Na solenidade, a conselheira Taís Ferraz fez um relato sobre o histórico da constituição das estratégias, que surgiu a partir do diálogo com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e, posteriormente, agregou parcerias no executivo federal e no sistema de justiça.

"As estratégias mostram que hoje temos maturidade para entender que é necessário abandonar o discurso de culpa diante dos problemas e assumir a ideia de que somos todos responsáveis por eles. Temos que nos alinhar mais para que possamos alcançar melhores resultados.", afirmou. "Esse desafio que assumimos em conjunto é uma iniciativa sem precedentes. Por trás dela estão o sentimento de corresponsabilidade e a vontade de trabalharmos juntos", concluiu.

Participaram do evento representantes da Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República, Ministério da Justiça, Ministério da Educação, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege). Também estavam presentes o promotor de Justiça do MP/BA e membro auxiliar do CNMP, Carlos Martheo Gomes, que integra o comitê gestor nacional que conduz os trabalhos, e os membros do Ministério Público indicados pelo CNMP para acompanhar cada uma das quatro estratégias: Patricia Calmon Rangel (MP/ES), Eleovan Mascarenhas (MPF/SP), Leane Mello (MP/PA) e Rafael Marques (MPT/PA).

Ao encerrar a solenidade, a ministra da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), Maria do Rosário Nunes, agradeceu a presença e a parceria de todos. E afirmou que a carta é uma grande responsabilidade assumida em conjunto. "Nós dissemos ao Brasil que já estamos maduros e estamos produzindo uma atuação em conjunto e articulada. Isso exigirá de nós grande dedicação," ressaltou. A ministra finalizou afirmando que as estratégias "apresentam diretrizes claras, objetivos já delineados. Não se trata apenas de uma intenção".

O seminário ocorre até quarta-feira, 14/11, no auditório da Biblioteca Nacional de Brasília.

Carta

A Carta de Constituição de Estratégias em Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente foi assinada no dia 9/10 pelo presidente do CNMP, Roberto Gurgel. O documento oficializa a parceria firmada entre o CNMP, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais (CNDPG), a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), o Ministério da Justiça (MJ), o Ministério da Saúde (MS) e o Ministério da Educação (ME)

Quatro estratégias foram criadas a partir do pacto entre as instituições: a Estratégia Nacional de Defesa da Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes, a Estratégia Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, a Estratégia Nacional de Aperfeiçoamento do Sistema Socioeducativo e a Estratégia Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil.

Entre as ações concretas almejadas estão a regularização dos serviços de acolhimento de meninos e meninas vítimas de violência e abandono, a aceleração da investigação e do julgamento dos crimes de violência sexual contra crianças e o fortalecimento do fluxo de identificação, notificação e atendimento dos casos de trabalho infantil registrados em todo o país.

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[Fonte: CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público - 13/11/2012]

CNMP firma pacto pela adoção de ações concretas e articuladas em defesa dos direitos das crianças e adolescente

Assinatura da Carta de Constituição de Estratégias em
Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente

Leia a íntegra da carta

Adotar ações concretas em defesa dos direitos da infância e da juventude a partir de um esforço concentrado e articulado entre instituições. Esse é o objetivo da Carta de Constituição de Estratégias em Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente, assinada nesta terça-feira, 9 de outubro, pelo presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Roberto Gurgel.

O documento oficializou a parceria entre o CNMP, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (CNDPG) e governo federal. Quatro estratégias foram instituídas, com diferentes eixos de atuação: estimulo à convivência familiar, combate à violência sexual, melhora no sistema socioeducativo e erradicação do trabalho infantil.

Na solenidade de assinatura do pacto, a representante do Condege, Maria Célia Neri Padilha, lembrou a relevância dada às crianças e adolescentes pela Constituição Federal. "Com a assinatura dessa carta, estamos colocando em prática a importância de se voltar para aqueles que são o futuro do nosso país.", afirmou.

Em seguida, a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, afirmou que o tema é prioridade absoluta para o governo federal, o que pode ser observado na agenda do trabalho de cada um dos ministérios. Ao falar sobre as estratégias firmadas, a ministra ressaltou a importância do trabalho da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp). "Essas estratégias estão amparadas em outra que muito deu certo, a chamada Enasp, que o CNJ e o CNMP e MJ estruturaram no Brasil com o objetivo de qualificação da segurança pública. Essas (novas) estratégias visam qualificar toda a nossa atuação para os direitos da criança", declarou.

O presidente do CNMP, Roberto Gurgel, lembrou que a assinatura do acordo passa pelo reconhecimento de que somos todos responsáveis. "Eis aqui o pressuposto: a corresponsabilidade". Segundo ele, a iniciativa não é uma simples "carta de boas intenções". Ele ressaltou que o oobjetivo é promover "a articulação de esforços em âmbito nacional e fortalecimento dos serviços púbicos e programas sociais, com ênfase na implementação do SUAS, do SINASE, do SUS e do Sistema de Educação, com amplo monitoramento e aperfeiçoamento dos programas de acolhimento institucional e dos programas socioeducativos", afirmou.

"Com a clareza de que o desafio aqui assumido é de imensa proporção, e de que deste esforço integrado depende o presente e o futuro de nossas gerações de jovens, o Ministério Público brasileiro reafirma, em mais esta oportunidade, seu compromisso permanente com a defesa da proteção integral e da prioridade absoluta dos direitos das crianças e adolescentes", concluiu o presidente do CNMP.

O presidente do CNJ, ministro Ayres Britto, fez o encerramento do evento. Afirmou estar emocionado e honrado com a iniciativa e sintetizou: "Estamos na melhor companhia( se referindo às instituições parceiras), em prol da melhor causa (proteção dos direitos da infância)."

Além do presidente, Roberto Gurgel, representaram o CNMP na solenidade o Corregedor Nacional do MP, Jeferson Coelho e as conselheiras Taís Ferraz, presidente da Comissão da Infância e Juventude, Claudia Chagas e Maria Ester Tavares.

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[Fonte: CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público - 09/10/2012]

PGR assina Carta de Estratégias em Defesa da Proteção da Criança e do Adolescente

Documento também foi firmado pelo presidente do CNJ e representantes do Poder Executivo.

Na semana do Dia da Criança, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu, nesta terça-feira, 9 de outubro, o Dia da Infância e Juventude. Durante a solenidade, a Carta de Estratégias em Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente foi assinada pelo procurador-geral da República e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Roberto Gurgel, pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Ayres Britto, pela ministra da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, dentre outros.

A Carta prevê quatro eixos de atuação: estímulo à convivência familiar, combate à violência sexual contra crianças e adolescentes, melhora do sistema socioeducativo e erradicação do trabalho infantil. O documento também propõe ampliar para além do âmbito do Estado o esforço de dar efetividade aos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, estabelecidos no artigo 227 da Constituição Federal.

Em seu discurso, Roberto Gurgel destacou a especial simbologia do ato. "Para além dos desafios que envolvem a efetividade das garantias consagradas pela Constituição e pelas leis aos nossos jovens, trata-se de reconhecer que somos todos responsáveis por esta efetividade; reconhecer ainda que, por serem nossas ações interdependentes, devemos trabalhar em conjunto com alinhamento de propósitos, planejamento e execução integrados e com um monitoramento imprescindível dos resultados". Para ele, o pressuposto do documento assinado é o da corresponsabilidade.

Segundo Gurgel, não se trata de uma mera carta de boas intenções: trata-se da articulação de esforços em âmbito nacional e do fortalecimento dos serviços públicos e programas sociais, com amplo monitoramento e aperfeiçoamento dos programas de acolhimento institucional e dos programas socioeducativos.

O procurador-geral destacou ainda o papel do CNMP para a assinatura da Carta. "Represento o Conselho Nacional do Ministério Público com muita honra e indisfarçável orgulho porque foi o CNMP importante propulsor do pacto que celebramos hoje, graças à pronta e entusiasmada adesão das instituições parceiras", disse. Ele também fez questão de assinalar o papel central desempenhado pela conselheira Taís Ferraz para elaboração do documento.

Para Gurgel, ao CNMP caberá a relevantíssima missão de levar aos membros da instituição todas as mensagens e os compromissos pactuados, integrando-os em todos os esforços nacionais e regionais e promovendo a articulação do MP brasileiro em todo o processo. "Com a percepção clara de que o desafio aqui assumido é de imensa proporção, e de que deste esforço integrado depende o presente e o futuro de nossas gerações de jovens, o Ministério Público brasileiro reafirma, em mais essa oportunidade, seu compromisso permanente com a defesa da proteção integral e da prioridade absoluta dos direitos das crianças e dos adolescentes", disse.

A Carta foi assinada ainda por representantes do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Justiça, Ministério da Educação, Ministério da Saúde e Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais.

A solenidade contou com a presença do procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios.

Outros acordos - Durante a solenidade, também foram assinados acordos entre o Conselho Nacional de Justiça com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e com a Childhood Brasil, organização que defende a infância livre de exploração e de abuso sexual.

Secretaria de Comunicação
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(61) 3105-6404/6408

[Fonte: MPF - Ministério Público Federal, Procuradoria Geral da República - 09/10/2012]

CNJ assina convênio para proteger direitos de crianças e adolescentes

Parceria conta com aval de governo federal, Ministério Público e Unicef. Entre as metas do documento, estão ações para combater violência sexual.

Na semana do dia das crianças, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o governo federal e o Conselho Nacional do Ministério Público, assinou na manhã desta terça-feira (9), com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), um termo de cooperação para proteger os direitos da infância e da adolescência no país.

Os representantes das instituições públicas também subscreveram um documento batizado de Carta de Constituição de Estratégias em Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente, que pretende convocar a sociedade a defender os direitos dos menores de 18 anos.

A carta, avalizada pelo presidente do Supremo do Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, que também acumula o comando do CNJ, prevê um controle mais efetivo dos adolescentes acolhidos em abrigos públicos e estabelece um conjunto de ações para combater a violência sexual contra os menores de 18 anos.

Além de Ayres Britto, participaram da solenidade, ocorrida na sede do CNJ, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e três integrantes do governo Dilma Rousseff: Brizola Neto (Trabalho), Maria do Rosário (Direitos Humanos) e Tereza Campello (Desenvolvimento Social).

Também subscreveram o convênio representantes da Unicef e da Childhood Brasil, organização fundada pela rainha Silvia, da Suécia, que defende a infância livre de exploração e de abuso sexual.

"O Brasil avança em passos largos para superar a concentração da renda, que é um traço histórico que vitimizou crianças e adolescentes. Esse acordo pretende apoiar esses jovens para que, diante da situações de abandono da família, também não estejam abandonados dentro do sistema público", discursou a ministra Maria do Rosário.

Medidas sociedcuativas mais brandas

Outro ponto que será combatido pela parceria entre Judiciário, Executivo e Ministério Público é o trabalho infantil. As autoridades se comprometeram a delinear estratégias para erradicar a mazela, inclusive, com a execução de campanhas institucionais.

Por fim, o acordo estabelece a discussão de medidas socioeducativas mais brandas (meio aberto) para adolescentes que estejam detidos em instituições públicas por terem cometido crimes. Segundo o documento, os jovens submetidos a internação provisória passarão por reavaliação judicial de seus casos. Também será criado, por sugestão dos órgãos envolvidos no convênio, um regimento interno das unidades de internação e semiliberdade.

"Não se pode sequestrar das crianças essa fase da vida. As crianças, quando experimentam sua própria infância, nos dão importantes lições de vida. Os adultos têm muito a aprender com as crianças, apropriando-se de qualidades que elas detêm com imensa superioridade sobre os adultos, como a autenticidade", observou Ayres Britto.

Fabiano Costa, do G1 em Brasília

[Fonte: G1 - 09/10/2012]

CNMP assina estratégias em defesa dos direitos das crianças e adolescentes

O presidente do Conselho Nacional do Ministério Público(CNMP), Roberto Gurgel, assinará nesta terça-feira, 9 de outubro, a Carta de Constituição de Estratégias em Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente. O documento oficializará a parceria firmada entre o CNMP, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais (CNDPG), a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), o Ministério da Justiça (MJ), o Ministério da Saúde (MS) e o Ministério da Educação (ME).

Quatro estratégias serão criadas a partir do pacto entre as instituições: a Estratégia Nacional de Defesa da Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes, a Estratégia Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, a Estratégia Nacional de Aperfeiçoamento do Sistema Socioeducativo e a Estratégia Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil. O objetivo é a interlocução e articulação dos agentes do sistema de justiça e dos diversos segmentos do Poder Executivo para adoção de ações concretas.

A iniciativa do trabalho conjunto sob a forma de estratégia nacional nasceu na Comissão da Infância e Juventude do CNMP, que apresentou a idéia original à Ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, a quem coube articular a integração de todos os demais órgãos. O texto final, redigido em parceria, agregando sugestões de todos os atores envolvidos, consolida diversas ações concretas, para cuja efetividade é necessário o trabalho em conjunto e coordenado.

"Para o Ministério Público brasileiro, é fundamental o envolvimento de todos os promotores, procuradores, juízes e defensores e agentes do Poder Executivo, responsáveis pela implementação das políticas públicas. A responsabilidade na execução de medidas concretas de proteção dos direitos das crianças e adolescentes é de todos. E esta responsabilidade deve ser exercida de forma conjunta, prioritária e articulada, para que as ações se somem e não sejam contraditórias. Só assim o trabalho terá resultados satisfatórios," afirmou a presidente da Comissão da Infância e Juventude do CNMP, conselheira Taís Ferraz.

Entre as ações concretas almejadas estão a regularização da situação individual das crianças e adolescentes que se encontram nos serviços de acolhimento institucional, vítimas de violência, negligência ou abandono, a aceleração da investigação e do julgamento dos crimes de violência sexual contra crianças e o fortalecimento do fluxo de identificação, notificação e imediata atuação nos casos de trabalho infantil registrados em todo o país.

Com a assinatura da carta, as instituições comprometem-se com a promoção de medidas concretas, sob a forma de esforço concentrado, para a implementação das quatro Estratégias em todo o território nacional. A solenidade está marcada para as 10h, no Plenário do Conselho Nacional de Justiça, Praça dos Três Poderes, Anexo I.

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[Fonte: CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público - 08/10/2012]