IRPF 2013 - Novidades na Declaração do Imposto de Renda (PF)

(texto atualizado em 29/08/2013)

A maior novidade na declaração do imposto de renda de pessoa física, do exercício 2013, não pode ser aproveitada pela maioria dos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA. Há a obrigatoriedade de que tais Fundos Municipais (são 399 municípios no Paraná) sejam cadastrados no sistema DIRPF, da Receita Federal, para receberem doações diretas na declaração - ainda este ano (diferente das doações realizadas no ano-calendário de 2012).

Explicamos
A grande novidade é a possibilidade de realizar doação, na própria declaração (com restituição de até 3% do imposto devido), para Fundos da Criança e do Adolescente (com pagamento até o dia 30 de abril de 2013). Ou seja, com facilidade de lançar a doação no sistema e posterior emissão da guia de recolhimento (DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais).

No menu do sistema "Resumo da Declaração", existe um item específico "Doações Diretamente na Declaração - ECA", onde pode ser selecionado o Fundo para receber a doação (municipal, distrital, estadual ou federal). Tudo bem simples e explicado, já com o limite de doação calculado (até 3%).

Porém, caso o declarante selecione a opção "Municipal" e UF "PR - Paraná", por exemplo, deverá escolher o município cadastrado. Aí reside o problema, apenas 8 (oito) Fundos Municipais estão na caixa de seleção do sistema. Isto mesmo, apenas 2% (dois porcento) dos municípios paranaenses realizaram o cadastro (obrigatório) junto a SDH/PR - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

A situação é alarmante para uma área tão carente de recursos, pois verifica-se o mesmo em todo o país - onde menos de três porcento dos Fundos Municipais brasileiros foram cadatrados. Nenhum na região norte. [ver tabela]

Solução
O CONANDA, através do Ofício Circular de 07 de março deste ano, prorrogou a data final para Cadastro dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, excepcionalmente para até o dia 31 de março de 2013. [ver notícia]

Para que os municípios aproveitem esta chance, última, pedimos aos Promotores de Justiça que encaminhem ofício ao Presidente do CMDCA - Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, solicitando que realizem o cadastro, bastante simples, no site da SDH/PR: http://www1.direitoshumanos.gov.br/cadastrodefundos. (link alterado em 29/08/2013)

Este Centro de Apoio desenvolveu um modelo básico, de tal ofício de solicitação, que poderá ser adaptado e alterado. [mod_of_cmdca_irpf_2013.doc]

A expectativa é de que a Receita Federal lance, em abril, uma nova versão do sistema - contemplando os FMDCAs recém cadastrados.

Links:

•   Cadastro dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente Distrital, Estaduais e Municipais
Sistema Web de cadastro, em atendimento ao disposto no artigo 260-K da Lei nº 12.594/2012, de 18 de janeiro de 2012.
(link alterado em 29/08/2013)

•   Modelo de Ofício ao Presidente do CMDCA - Ref. Cadastro do Fundo junto a SDH/PR
Modelo básico de ofício a ser encaminhado pelo Promotor de Justiça ao Presidente do CMDCA, solicitando o cadastramento junto a SDH/PR (mod_of_cmdca_irpf_2013.doc).

•   Novidades da DIRPF 2013: Doações - Estatuto da Criança e do Adolescente
Apresentação em PowerPoint divulgada pela Dra. Luciana Linero no III Encontro do Movimento Paraná Sem Corrupção - 15MAR2013 (novidades_irpf2013.pps).

•   Ofício Circular nº 04 /2013 - CONANDA/SNPDCA/SDH/PR, de 07 de março de 2013
Prorroga e apresenta o novo prazo para cadastramento de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, para até 31 de março de 2013 - excepcionalmente.

•   ORÇAMENTO - Cadastro dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (notícia 12/01/2013)
Notícia referente à Portaria nº 1.461/2012-SDH/PR, com pedido de cadastramento por meio de formulário preenchido eletronicamente no portal da SDH/PR, disponível em http://www1.direitoshumanos.gov.br/cadastrodefundos

•   ORÇAMENTO - Prorrogada a data final para Cadastro dos Fundos dos Direitos da Criança (notícia 07/03/2013)
Noticia a prorrogação excepcional do prazo de cadastramento dos Fundos, válida somente para este ano, possível apenas devido a concordância da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

•   Perguntão - Perguntas & Respostas da DIRPF 2013
Livreto digital de Perguntas e Respostas sobre o Programa de Declaração de Imposto de Renda (Pessoa Física), elaborado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Exercício de 2013 - Ano-calendário de 2012).

•   Portaria nº 1.461/2012-SDH/PR, de 18 de dezembro de 2012
Dispõe sobre o cadastramento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente Distrital, estaduais e municipais junto à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.