MP-SP - MP e Governo do Estado firmam TAC para garantir cuidadores na rede escolar

O Ministério Público do estado de São Paulo formalizou, nessa segunda-feira (18/03), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com as Secretarias Estaduais da Educação e da Saúde, pelo qual o Estado se compromete a disponibilizar o serviço de cuidador - profissional ou prestador de serviços, devidamente capacitado para atendimento e apoio necessários para alunos com deficiência -, para toda a rede estadual de ensino até o final do primeiro semestre deste ano.

O PGJ Márcio Elias Rosa (centro), com o Secretário Estadual de Educação; o Chefe da Gabinete da Secretaria da Saúde, o Procurador-Geral do Estado e a Coordenadora do CAO Cível, na assinatura do TAC

A cerimônia de assinatura do Termo teve a presença do Procurador-Geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa; do Secretário Estadual da Educação, Herman Jacobus Cornelis Voorwald; do Chefe de Gabinete da Secretaria da Saúde, Reynaldo Mapelli Júnior, representando o Secretário da Saúde; e do Procurador-Geral do Estado, Elival da Silva Ramos.

O TAC visa garantir o pleno direito à educação das pessoas com deficiência cujas limitações lhe acarretem dificuldade de caráter permanente ou temporário no cotidiano escolar, e que não conseguem, com independência e autonomia, realizar atividades relacionadas à alimentação, higiene bucal e íntima, utilização de banheiro e locomoção.

O cuidador atuará, em regra, fora da sala de aula, sendo que a necessidade de apoio no interior da sala de aula, como facilitador na execução das atividades escolares, será avaliada pela Diretoria de Ensino com a participação da família.

O TAC define como necessidade a contratação de 2.153 cuidadores. Mas, de acordo com a Secretaria Estadual de Educação, com as providências já adotadas, faltam, efetivamente, 1.571 profissionais para completar o atendimento da rede.

O Termo foi assinado pelos Promotores de Justiça Julio César Botelho, do Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva-Área da Educação; Micaela Carli Gomes e João Paulo Faustinoni e Silva, do Grupo de Atuação Especial de Educação (GEDUC); Luiz Antônio Miguel Ferreira, Promotor da Infância e Juventude de Presidente Prudente, e Maria Izabel do Amaral Sampaio Castro, Promotora de Justiça da Infância e Juventude do Ipiranga.

A assinatura do TAC recebeu a adesão dos Promotores de Justiça das comarcas de Barueri, Luiz Roberto Vaquim; Mogi das Cruzes, Carlos Eduardo Anapurus; Cajamar, Adriana de Cássia Delbue Silva; Guaratinguetá, Anna Cláudia Campos da Costa Galvão; Catanduva, Carlos Macayochi de Oliveira Otuski; Cabreúva, Flávia Mendes Pereira Rivelli Caçador; Barretos, Flávio Okamoto; Piracicaba, Milene Telezzi Habice e Luiz Sérgio Hulle Catani; Jaú, Alexandre Barbieri Júnior e Gustavo dos Santos Montanino e de Vinhedo, Ana Beatriz Sampaio Silva Vieira.

Também compareceram à cerimônia para aderir a assinatura do Termo os Promotores de Justiça de Jacareí, Renata Rivitti; de Brás Cubas, Yoon Jung Kim Panelli; de Taubaté, Antônio Carlos Ozório Nunes; de Guarulhos, Mariana Apparicio de Freitas Guimarães e de Valinhos, Bernardo Fajardo Lima.

Prestigiaram também o ato a Coordenadora-Geral do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva, Lídia Helena Ferreira da Costa.

O Procurador-Geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa, enfatizou a importância da assinatura do documento, pelo qual os agentes públicos se comprometem em tornar realidade os anseios da sociedade. "O TAC representa a valorização dos espaços democráticos inclusive no ambiente escolar", destacou.

O Secretário de Educação, Herman Jacobus Cornelis Voorwald, disse que o compromisso "é fundamental e digno porque a educação básica precisa ser de qualidade e isso requer que a criança tenha respeitados os seus direitos mais simples. E assumiu o compromisso de até o final de 2013 publicar um decreto disciplinando todas as questões que estão sendo discutidas para que a educação e saúde demonstrem que estão conscientes do seu papel.

A Coordenadora de Gestão da Educação Básica, Professora Maria Elisabete da Costa, falou sobre a parceria com o Ministério Público e considera esse momento propício para lembrar que o TAC é o final de um trabalho que se deu muito antes de falar sobre a formalização do documento no âmbito da secretaria, cuja discussão passa pelo perfil do aluno e do profissional que vai prestar o serviço de cuidador para as pessoas com deficiência.

Promotores de Justiça prestigiaram a assinatura do TAC

Para a Coordenadora-Geral do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva, Lídia Helena Ferreira da Costa, "O TAC-Cuidador é exemplar da relevância do Plano Geral de Atuação do Ministério Público, porque concretiza uma das finalidades importantes da Rede de Direitos Sociais, articulando o trabalho das Secretarias de Educação e Saúde e integrando a atuação dos Promotores de Justiça do GEDUC, da PJ de Direitos Humanos da Capital e da PJ de Infância e Juventude do Foro Regional do Ipiranga. Vale ressaltar, especialmente, a adesão, até agora, de cerca de 30 colegas, integrantes de outras Promotorias de Justiça."

Participante desde os primeiros diálogos sobre a necessidade do cuidador no ambiente da rede pública estadual de ensino, o Promotor de Justiça Luiz Antônio Miguel Ferreira disse que a assinatura do Termo é "um marco de política pública na área da educação inclusiva".

Para o Promotor Julio César Botelho, esse dia representa "um pequeno passo para as Instituições e um grande avanço para as crianças e adolescentes". A Promotora Maria Izabel do Amaral Sampaio Castro que também assina o termo, disse que "esse é um grande passo para a construção de uma sociedade que respeita as diferenças, porque a escola é o primeiro espaço de convício social e a presença de pessoa com deficiência recebida com o suporte que precisa para exercer o seu direito à educação, é o início de uma nova sociedade mais tolerante e solidária.

O Promotor João Paulo Faustinone e Silva do (GEDUC), por sua vez, destacou que a assinatura do TAC "é a garantia de um instrumento fundamental na construção de uma política pública que de fato concretize o direito de todos à educação e qualidade".

A Promotora de Justiça de Infância e Juventude de São Bernardo do Campo, Maricelma Rita Maleiro falou sobre o acordo judicial firmado há dois anos com o objetivo de dar apoio aos alunos com deficiência do município, e que tem sido cumprido de forma eficiente. Disse ainda que "faz votos que todas as crianças do Estado desfrutem do mesmo direito com a assinatura do Termo".

Já para a Assessora da área de educação do CAO-Cível, Renata Gonçalves de Oliveira, esse é um marco institucional porque com a adesão das diferentes comarcas do estado todas as crianças com deficiência poderão ser beneficiadas e verdadeiramente incluídas na escola.

Leia a íntegra do TAC.

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[Fonte: MP-SP - Ministério Público do Estado de São Paulo]