CALEND�RIO - Dia Nacional do Compromisso com a Crian�a, o Adolescente e a Educa��o

Comentários à Nova Lei 12.685/12, que instituiu o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação

Foi publicada hoje (19 de julho), no Diário Oficial da União, a Lei 12.685/12.

O novo ato normativo institui a data de 21 de novembro como o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação.

O questionamento é inevitável: qual a função da criação de um dia especial para compromisso com crianças e adolescentes? Justifica-se a criação de uma data por meio de lei em um país que tem um ordenamento jurídico já abarrotado por atos normativos?

Para tentarmos chegar a respostas, precisamos entender o contexto de criação da data.

De 11 a 14 de julho de 2012 foi realizada a 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Seu objetivo foi discutir estratégias de implementação da Política Nacional e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

Além desse objetivo, a Conferência também conseguiu despertar a atenção da comunidade para a realização dos direitos da criança, reafirmando a necessidade de atenção especial aos nossos infantes.

Daí a ideia de criação do Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação.

A escolha do dia 21 de novembro não é por acaso: trata-se da data em que foi promulgada no Brasil a Convenção sobre os Direitos da Criança, por meio do Decreto 99.710/90.

A Convenção sobre os Direitos da Criança é o documento internacional mais importante para os infantes. Ela sedimenta a doutrina da proteção integral e o postulado normativo do superior interesse da criança.

Ademais, o texto da Convenção, mesmo antes de ser aberto ao público pelas Nações Unidas, serviu de inspiração para a defesa de Crianças e Adolescentes na Constituição Federal e, posteriormente, no Estatuto.

Desta feita, o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação reafirma a Doutrina da Proteção Integral e o Postulado Normativo do Superior Interesse da Criança, ao mesmo tempo em que anualmente servirá para chamar a atenção de toda a sociedade para a especial necessidade de garantir direitos às pessoas em desenvolvimento, especialmente a educação, sendo plenamente justificável sua criação.

Contudo, esperamos que a data não se torne um marco latente de necessidade de proteção aos direitos das crianças e dos adolescentes, mas sim, que no futuro, possa ser comemorada como símbolo de uma emancipação social já adquirida.

Dr. Luciano Alves Rossato

[Fonte: Atualidades do Direito - 19/07/2012 - atualizado em 21/08/2013]

Sobre o autor:
Luciano Alves Rossato é Procurador do Estado de São Paulo. Doutorando pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e Mestre em Direito. Professor da Rede LFG e da Uniseb-Coc.

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