TOLEDO - Promotoria obtém, na Justiça, equipamentos para aluno com paralisia cerebral

O Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública de Toledo, na região Oeste, determinou que o Estado do Paraná entregue, com urgência, equipamentos especiais e realize obras para a adequação da estrutura física de escola onde está matriculado um aluno com paralisia cerebral.

Dentre os equipamentos a serem entregues pelo Estado estão cadeira de rodas adaptada, notebook, monitor com tela de 23 polegadas, régua lupa, mesa regulável e maca para descanso.

Já a reforma estrutural deverá contemplar o alargamento de portas, a construção de rampas de acesso e de cobertura para embarque e desembarque, tanto do aluno, quanto dos demais estudantes com necessidades especiais.

A decisão da Justiça foi proferida no último dia 17 de dezembro, a partir de ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Proteção à Educação de Toledo. Na ação, a Promotoria sustenta que houve omissão do Estado no atendimento às necessidades específicas do aluno, caracterizando violação ao princípio do acesso igualitário à educação, principalmente pela demora no atendimento das reivindicações da família do estudante.

Segundo o promotor de Justiça Sandres Sponholz, o caso só foi levado à Justiça depois de esgotadas todas as possibilidades administrativas para a solução da questão. Sponholz destaca, ainda, que a decisão judicial constitui importante precedente "haja vista outras situações em que direitos de alunos com necessidades especiais não estão sendo respeitados pelo Poder Público".

Em caso de descumprimento da decisão, o chefe do Núcleo Regional de Educação de Toledo e o Estado do Paraná deverão ser penalizados, solidariamente, com multa diária de R$ 3 mil, até o limite de R$ 300 mil.

Assessoria de Comunicação MP-PR

[Fonte: Portal MP-PR - Notícia 26/12/2013]

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