ECA - Carta enviada à OAB e ao MEC sugere obrigatoriedade do ECA nas escolas de Direito

Uma das grandes queixas que se faz em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é que ele não é aplicado na prática. De acordo com uma pesquisa realizada em 2013 pelo Datafolha, 81% dos brasileiros se consideram pouco ou nada informados sobre as leis de proteção à infância existentes no país. Incluir o ECA como disciplina obrigatória nas escolas de Direito foi uma das formas que o Instituto Alana encontrou para mudar esse quadro.

Para a psicóloga do Alana, Isabella Henriques, desde a promulgação da Constituição, em 1988, houve grandes avanços em relação aos direitos da infância, mas no cotidiano há uma série de violações. "A garantia do ensino e o conhecimento desses direitos garantidos na Constituição e no Estatuto vão contribuir para o aperfeiçoamento e aplicação desses direitos na prática".

Em janeiro foi enviada uma carta à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao Ministério da Educação (MEC), defendendo a criação de uma disciplina obrigatória sobre o ECA nos cursos de direito e explicando a importância dessa atitude. "Se a criança é, por lei, prioridade absoluta e deve ter todos os direitos garantidos, ela está num status privilegiado dos demais. Quando o ECA é ensinado, ele está no meio de outras matérias, não é dado ao Estatuto, ou seja, ao direito da criança e do adolescente, a devida prioridade", afirma Isabella.

Segundo o Alana, apenas a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) possui como obrigatória uma disciplina sobre o ECA, dentre 10 faculdades brasileiras altamente reconhecidas pelo seu ensino do Direito. A Universidade de São Paulo (USP), Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE), Universidade de Brasília (UNB), Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) possuem apenas uma disciplina eletiva que fala sobre o tema. Três delas - Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Universidade Federal do Paraná (UFPR) e a Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (DIREITO GV) - não possuem nenhuma disciplina específica sobre o assunto.

Além da disciplina obrigatória, o Instituto Alana propõe também a inclusão no currículo de vivência prática em relação a temas da infância, por meio de estágios no atendimento a indivíduos em situação de vulnerabilidade social. "O que almejamos é que os futuros operadores do Direito tenham uma experiência que os sensibilize frente ao real significado de justiça", relata o advogado do Instituto, Pedro Hartung, que também é membro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). "A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a proteção integral às crianças e a garantia da prioridade absoluta a elas. Mas essa proteção não é dever exclusivo da família e do Estado, é um dever social, em especial dos operadores do Direito", explica.

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Pesquisa aponta que professores desconhecem o ECA e medidas de prevenção de violência nas escolas

A carta foi enviada por meio do projeto Prioridade Absoluta, portal lançado em 2013 pelo Instituto Alana. O site aponta caminhos para que todos os direitos das crianças sejam garantidos em primeiro lugar. Ele é inspirado no artigo 227 da Constituição Federal, que afirma que "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária".

Yuri Kiddo, do Promenino
com Cidade Escola Aprendiz

[Fonte: Promenino Fundação Telefônica - 21/02/2014]

ECA: disciplina obrigatória?

O Instituto Alana enviou carta à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao Ministério da Educação (MEC) pedindo a inclusão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como disciplina obrigatória nos cursos de Direito em todo o país.

O Alana também propõe que essa sensibilização quanto aos temas da criança brasileira ocorra na prática, a partir de estágios no atendimento aos indivíduos em situação de vulnerabilidade social.

Na carta, o instituto argumenta que dentre 10 faculdades brasileiras altamente reconhecidas pelo seu ensino do Direito, apenas uma, a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), possui como obrigatória uma disciplina sobre o ECA. Seis delas - Universidade de São Paulo (USP), Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE), Universidade de Brasília (UNB), Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) - possuem apenas uma disciplina eletiva que trata do assunto. Três delas - Universidade Federal e Minas Gerais (UFMG), Universidade Federal do Paraná (UFPR) e Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (DIREITO GV) - não possuem nenhuma disciplina específica sobre o tema.

Em resposta ao Instituto Alana, a OAB destacou que "a sugestão foi incluída no rol de debates da Comissão Nacional de Estação Jurídica para apreciação".

[Fonte: Alana (Defesa) - 21/02/2014]

Pesquisa aponta que professores desconhecem o ECA e
medidas de prevenção de violência nas escolas

Apenas alguns professores consideram o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como avançado em termos de lei, porém acreditam que não é bem aplicado. Por outro lado, a maioria dos educadores entende o conjunto de normas como um dos causadores da situação de caos e desordem em sala de aula. Essa é a primeira conclusão de uma pesquisa de doutorado da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto (FFCLRP), da Universidade de São Paulo (USP), que analisa o que representa o ECA para os educadores da rede pública de ensino e as implicações dessa visão nos processos de mediação e prevenção da violência nas escolas.

As distintas opiniões e percepções se dão pelo desconhecimento do Estatuto, concluem o doutorando e autor do estudo, Daniel Massayuki, e o professor e orientador da pesquisa, Sérgio Kodato. "Eles não tem noção do ECA, não conhecem as leis, é um conhecimento estereotipado. O ECA é o bode expiatório", analisa Kodato em entrevista ao Promenino.

Ainda em andamento, a pesquisa demonstra que a maior parte dos professores de diferentes perfis e escolas de Ribeirão Preto e da região de Barretos, interior de São Paulo, entende que o Estatuto é excessivamente liberal, contemplando direitos e vantagens para os alunos, mas não deveres e obrigações. "Hoje em dia os professores entendem que os alunos são delinquentes e vândalos, que não receberam a devida educação em casa e aplicam o desrespeito na escola."

Por outro lado, o docente da USP afirma que muito do comportamento violento do aluno em sala de aula é uma reprodução da violência que ele sofre em outros ambientes, principalmente dentro de casa. "A atual situação da educação das crianças e adolescentes é uma consequência de famílias desorganizadas, desestruturadas e negligentes."

Herança autoritária

O estudo detectou também que uma parte menor de professores entende o ECA como uma legislação avançada, mas que o grande problema é que ele não é colocado em prática. "Eles dizem que é maravilhoso, muito bem articulado, mas que não conseguem aplicá-lo. Falta formação, estrutura física e ensino de qualidade", aponta o orientador.

Para Kodato, o ensino é atrasado e repressivo, herança dos tempos da ditadura militar. "As escolas são os lugares mais antidemocráticos que existem. Quando se terminou com o controle repressivo, se esperou que automaticamente entrasse um sistema democrático, mas nada foi feito para que isso acontecesse. Temos um Brasil coronelista dentro das escolas."

Outro ponto percebido até agora na pesquisa é o processo de omissão do professor em sala de aula, desestimulado ou sem formação sobre como agir diante de situações de indisciplina. "Quando o diretor é omisso e ausente, assim é o professor, porque ele não encontra respaldo", conclui Kodato. "A direção da escola é fundamental para lidar com violência nas escolas. Num mesmo bairro, uma escola é dominada pela violência e pelo tráfico, e em outra não. Por que isso acontece?"

"Mini Carandirus"

A postura dos professores e diretores é fundamental, mas as escolas precisam de infraestrutura básica e tecnológica para fomentar o processo de educação inclusiva e ensino de qualidade. "O que temos hoje como modelo de escola é o que chamam de ‘mini Carandiru’", explica o orientador, em referência ao complexo penitenciário desativado em 2002. "As escolas se aproximam do sistema de cárcere - que já é falho - com inspetores, grades e cadeados para todos os lados. É natural que os alunos entendam que estão numa prisão e não se sintam parte daquele lugar, por isso acontece a degradação do espaço e falta de interesse do aluno."

De acordo com o estudo, percebe-se que nas escolas não há um consenso em como lidar com os episódios de indisciplina. "O primeiro passo é fortalecer a figura do professor, que está sensível e afim de resolver os conflitos de violência para que eles deixem de existir", aponta Kodato. "Estamos desenvolvendo formações para professores para que eles possam realizar atividades e oficinas para grupos em sala de aula, e também reconquistem a autonomia e o prazer de lecionar."

Além disso, Kodato sugere substituir o controle passivo da indisciplina, que reprime e exclui o aluno, pelo controle ativo através de estímulos às atividades. "Incentivamos os professores a realizarem oficinas de pintura, teatro ou rádio na escola, por exemplo, e os resultados são sempre positivos."

O estudo, que teve início em 2012, faz parte do Observatório de Violência nas Escolas, organização internacional que aplica pesquisas e oficinas em diversos países, trocando experiências exemplares de prevenção. "A intenção é que a análise sobre a aplicação do ECA seja apresentada nas escolas. É uma proposta de termos pesquisadores, professores e educadores estudando a violência nas escolas e buscando práticas exemplares de mediação", explica Kodato.

Yuri Kiddo, do Promenino
com Cidade Escola Aprendiz

[Fonte: Promenino Fundação Telefônica - Outubro, 2013]

Matérias relacionadas:   (links internos)
»   ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) - Publicações
»   Educação

Download:   (arquivo PDF)
»   Carta da Alana à OAB (Comissão Nacional do Ensino Jurídico) - 21/01/2014
»   Carta da Alana ao MEC (Diretoria de Política Regulatória) - 21/01/2014

Referências:   (links externos)
»   Alana
»   MEC - Ministério da Educação
»   OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
»   Promenino Fundação Telefônica