ALIMENTAÇÃO - Câmara aprova merenda especial para alunos com restrições alimentares

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18), em caráter conclusivo, proposta que obriga as escolas públicas a oferecerem merenda especial para alunos com restrições alimentares. O texto aprovado foi um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 6483/06, do ex-deputado Celso Russomanno.

A matéria seguirá agora para sanção presidencial, exceto se houver recurso para que as alterações feitas pelos senadores sejam examinadas pelo Plenário da Câmara.

A relatora na CCJ, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), defendeu a aprovação do substitutivo. Segundo ela, o Senado aprimorou o projeto ao incluir entre os beneficiados todos os estudantes com restrições alimentares. A proposta original, aprovada na Câmara em 2009, previa merenda especial apenas para alunos diabéticos, hipertensos ou com anemia.

Conforme o texto agora aprovado, o cardápio deverá ser realizado com indicação médica e acompanhamento de nutricionista, seguindo as características alimentares regionais como prevê o Programa Nacional de Alimentação Escolar.

Íntegra da proposta:

•   PL-6483/2006

Reportagem de Maria Neves
Edição de Marcelo Oliveira

[Fonte: Agência Câmara Notícias - 18/03/2014]

Câmara aprova merenda escolar apropriada a diabético e hipertenso

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira proposta que obriga as escolas públicas a disponibilizar merenda escolar adequada para estudantes diabéticos, hipertensos e com anemia, que precisam se submeter a dietas específicas.

O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei 6483/06, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que previa o fornecimento de merenda diferenciada apenas para diabéticos.

Como a proposta tramita em caráter conclusivo, se não houver recurso, será encaminhada para análise do Senado Federal.

Mudanças

A relatora na CCJ, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), defendeu a proposta com as mudanças do substitutivo aprovado pela Comissão de Educação e Cultura, e duas emendas acolhidas pela Comissão de Seguridade Social e Família.

A primeira delas é para que sejam respeitados os hábitos alimentares de cada localidade, regra que havia sido suprimida no substitutivo. A outra emenda determina que a dieta especial seja indicada por médicos e prescrita por nutricionistas habilitados, e não definida por nutricionistas, sob supervisão técnica de médicos, como aprovado na Comissão de Educação.

"As mudanças aperfeiçoam o projeto e corrigem as inconveniências de ordem constitucional, jurídica e de técnica legislativa", ressaltou a parlamentar.

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Reportagem de Edvaldo Fernandes / SR

[Fonte: Agência Câmara Notícias - 11/08/2009]

Projeto de Lei PL 6483/2006

PL 6483/2006     [ inteiro teor ]

Celso Russomanno - PP/SP

16/01/2006

Dispõe sobre o fornecimento de alimentação diferenciada para crianças e adolescentes portadores de diabetes nas escolas públicas brasileiras.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(18/03/2014) Aprovado o Parecer

[Fonte: Câmara dos Deputados - Projetos de Leis e Outras Proposições]

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