VIOLÊNCIA - Câmara aprova projeto que torna a exploração sexual crime hediondo

A Câmara dos deputados aprovou, em votação simbólica, o projeto de lei (PL 7220/2014), que torna hediondo o crime de exploração sexual de criança, de adolescente ou de pessoa vulnerável. O texto segue agora para a sanção da presidenta Dilma Rousseff.

Pela proposta, a pena prevista em caso de "favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável" é de 4 a 10 anos de reclusão, aplicável também a quem facilitar essa prática ou impedir ou dificultar o seu abandono pela vítima.

"Há uma urgência em proteger nossas crianças e nossos adolescentes desse tipo de crime que muitas vezes fica impune", disse a deputada Erika Kokay (PT-DF), que preside a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Ela destacou que a impunidade contribui para que o crime seja considerado uma prática "natural", difundindo "o temor a quem quer denunciar esta prática".

A parlamentar citou o caso de Coari, no Amazonas, em que o prefeito da cidade, Adail Pinheiro, foi preso e afastado do cargo acusado de chefiar uma rede de exploração sexual de crianças e adolescentes no município.

"Vimos esse temor de denunciar em Coari, em que as pessoas tiveram suas casas apedrejadas e foram espancadas ao denunciar um prefeito que criou uma rede de exploração sexual com recursos públicos naquele município", recordou Kokay.

O projeto estipula como exploração sexual de criança e adolescentes a utilização destes em atividades sexuais remuneradas, a pornografia infantil e a exibição em espetáculos sexuais públicos ou privados. A proposta também diz que o crime ocorre mesmo que não haja ato sexual propriamente dito, mas qualquer outra forma de relação sexual ou atividade erótica que implique proximidade física e sexual entre a vítima e o explorador.

"É por isso que se diz que a criança ou adolescente foi explorada, e nunca prostituída, pois ela é vítima de um sistema de exploração comercial de sua sexualidade", argumentou a relatora do projeto, deputada Benedita da Silva (PT-RJ).

Segundo o deputado Domingos Dutra (Solidariedade-MA), além da aprovação da lei, é preciso que o Estado seja mais ágil na investigação e punição dos criminosos. "Do contrário, nós aprovamos uma boa lei, mas que não vai dar uma boa resposta em razão da ineficiência do Estado", ressaltou.

Os condenados por esse tipo de crime não poderão pagar fiança e não terão direito a anistia, graça ou indulto natalino. A pena imposta terá de ser cumprida inicialmente em regime fechado. Para a progressão de regime, será exigido o requisito objetivo de cumprimento de, no mínimo, 2/5 (dois quintos) da pena aplicada, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.

Com a proximidade da Copa do Mundo de 2014, o tema da exploração sexual de crianças e adolescentes voltou à tona. Como forma de alertar a sociedade para este tipo de prática, na última quarta-feira (7) foi lançada a campanha "Não Desvie o Olhar", cujas ações objetivam combater a exploração sexual de crianças e adolescentes durante o Mundial. Na ocasião, também foi apresentado o aplicativo Proteja Brasil, projetado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).

Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil
Edição: Helena Martins

[Fonte: EBC - Agência Brasil - 14/05/2014]

Exploração sexual de crianças será considerada crime hediondo

Projeto de Lei segue para sanção da presidenta Dilma. Condenados não terão direito à anistia, fiança ou qualquer tipo de indulto.

A exploração sexual de crianças e adolescentes passará a ser considerado crime hediondo. O Projeto de Lei que altera a legislação foi aprovado nesta quarta-feira (15), pelo plenário da Câmara dos Deputados, e segue agora para a sanção pela presidenta Dilma Rousseff.

De acordo com a nova lei (PL 7220/14), os condenados por este tipo de crime não terão direito à anistia ou qualquer tipo de indulto e não poderão pagar fiança.

Além disso, terão de cumprir pelo menos 2/5 da pena no regime fechado antes de pedir a progressão a outro regime, em caso de réu primário, e 3/5 em caso de reincidentes. Nos crimes comuns, a progressão de pena pode ser pedida após o cumprimento de 1/3 da condenação. Houve uma mobilização política para a aprovação do projeto de lei após pedido da ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).

Neste domingo (18), Dia Nacional de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a secretaria prepara inúmeras ações com apoio de órgãos do governo e da sociedade civil. Segundo a ministra Ideli, a aprovação do projeto foi "uma das contribuições inestimáveis" que os parlamentares deram para eliminar essa forma de violência.

A Lei do Crime Hediondo (8.072/90) já prevê essa classificação para outros dez crimes graves, como estupro de crianças e adolescentes menores de 14 anos e pessoas vulneráveis (que não têm condições de discernimento para a prática do ato devido a enfermidade ou deficiência mental), latrocínio e sequestro seguido de morte.

Copa do Mundo

A aprovação do Projeto de Lei acontece em um momento em que todo o País se mobiliza para as questões da violência contra as crianças e adolescentes. O Ministério do Turismo também está engajado nesta luta e vem fazendo a sua parte em relação ao setor do turismo, dando especial atenção à Copa do Mundo, quando o País estará em evidência e cerca de 600 mil turistas estrangeiros são esperados no Brasil. O MTur está produzindo cerca de 200 mil peças entre folders, cartazes, adesivos de lapela e de carro, além de molduras e banners com a campanha Proteja Brasil.

O coordenador geral de Proteção à Infância, Adelino Neto tem feito palestras nas doze cidades-sede e distribuído material com alertas sobre o assunto, além de apresentar o Manual do Multiplicador, que traz dicas de como identificar e encaminhar as situações de violência. Nesta sexta-feira ele estará em Cuiabá e ainda tem programação para as cidades de Natal e Manaus.

Campanha Proteja Brasil

A Campanha Proteja Brasil, protagonizada pela apresentadora Xuxa, foi lançada em diversos municípios brasileiros, especialmente nas cidades-sedes da Copa, incentivando denúncias de crimes contra crianças e adolescentes através do Disque 100.

A ajuda também vem pelos celulares, por meio de um aplicativo com o nome Proteja Brasil, desenvolvido pela Unicef e pelo governo brasileiro. O aplicativo ajuda os usuários a identificar e denunciar violações de direitos contra crianças e adolescentes e podem ser baixados pelo Google Play e da App Store.

No próximo dia 21 está programada uma mobilização nacional pelo fim do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Também serão divulgadas ações para inibir os abusos de crianças e adolescentes. As atividades são alusivas ao Dia Nacional de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes - Dia 18 de Maio.

A movimentação iniciará com passeata às 8h, em Brasília, com a Caravana Siga Bem Criança, a partir da Funarte, no eixo Monumental, até o estacionamento do Parque Ana Lídia, no Parque da Cidade. Lá haverá atividades culturais para crianças e adolescentes e pronunciamento de personalidades como a apresentadora Xuxa e o cantor Sérgio Reis. A tarde, a partir das 14h, acontecerá uma solenidade na Câmara dos Deputados, no auditório Nereu Ramos, onde são esperadas autoridades e ministros, deputados e senadores.

A programação da tarde prevê o lançamento da publicação do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, a apresentação do Dossiê Amazonas, e ainda uma solenidade e entrega do Prêmio Neide Castanha, que busca homenagear personalidades e instituições que, assim como Neide Castanha, se destacaram na defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes, e que está em sua quarta edição. Também será lançada a grife de camisetas Faça Bonito.

A campanha tem como símbolo uma flor, acompanhada da frase "Faça Bonito. Proteja nossas Crianças e Adolescentes", lembrando da necessidade da defesa do direito de meninas e meninos crescerem de forma saudável e protegida.

Fonte: Ministério do Turismo

[Fonte: Portal Brasil - 15/05/2014]

Projeto de Lei PL 7220/2014

PL 7220/2014     [ inteiro teor ]

Aguardando Sanção   [Aprovado em 14/05/2014]

PLS 243/2010

Senado Federal - Alfredo Nascimento - PR/AM

11/03/2014

Altera o nome jurídico do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.

[Fonte: Câmara dos Deputados - Projetos de Leis e Outras Proposições]

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Download:   (arquivo PDF)
»   Manual do Multiplicador
»   Projeto de Lei PL 7220/2014 (inteiro teor)

Referências:   (links externos)
»   Agência Brasil - EBC
»   Câmara dos Deputados
»   MTur - Ministério do Turismo
»   SDH/PR - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República