INTERNET - Elaboração de Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Com o intuito de facilitar o acesso ao material referente à elaboração dos Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo, disponível nas páginas de internet deste Centro de Apoio, foi disponibilizado página única com os links necessários para modelos e publicações - além de outros que possam servir de orientação.

Para acessar a página clique em "Elaboração de Planos Municipais".

Pretende-se reunir informações referentes a qualquer Plano Municipal afetos a área da criança, do adolescente ou da educação. Caso seja necessário algum material que ainda não esteja disponibilizado, este poderá ser solicitado pelo e-mail do CAOP: [email protected].

O Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente e da Educação lembra que o prazo para elaboração e aprovação dos Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo, nos moldes do previsto pelos arts. 5º, inciso II e §3º, 7º e 8º, da Lei nº 12.594/2012 (a chamada "Lei do SINASE") está em curso, tendo como termo final o dia 14 de novembro de 2014.

Guia passo a passo

Aproveitamos, também, para recomendar a leitura da cartilha "Plano Municipal para a Infância e Adolescência (Guia para a ação passo a passo)", desenvolvida pela Fundação Abrinq em 2011 mantém-se atualizada e apresenta-se com boas orientações.

Plano Municipal para Infância e Adolescência - Passo a Passo

Considerando a construção do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente em abril de 2011, a Fundação Abrinq - Save the Children, por meio do Programa Prefeito Amigo da Criança publicou uma cartilha de apoio, alinhado com essa diretriz, que tem como foco sua viabilidade em âmbito municipal.

O material contém o passo-a-passo para elaboração do Plano Municipal para Infância e Adolescência para o período 2012-2021, com o objetivo de estimular os municípios a definir metas e ações locais orientadas pelas diretrizes e pelos objetivos estratégicos nacionais.

Alinhada aos princípios do Programa Prefeito Amigo da Criança, a cartilha é um subsídio prático para o desenvolvimento e fortalecimento de políticas planejadas, participativas e intersetoriais entre os órgãos da administração pública municipal para a promoção conjunta dos direitos da infância e adolescência.

Dessa forma, o Programa reitera a importância e recomenda aos municípios a intersetorialidade e articulação das políticas como formas de viabilizar a descentralização, de considerar os múltiplos aspectos das questões - especialmente das sociais, que nem sempre podem ser resolvidas por políticas setoriais ou especializadas - de evitar a pulverização de recursos, mas agregar forças e criar sinergias para a viabilidade das ações fixadas.

Propõe-se ainda, que essas políticas sejam pensadas de modo a superar os planos governamentais de curto prazo, em favor de um planejamento de médio e longo prazo, ou seja, a substituição de políticas de governo por uma política de Estado.

Vale ressaltar que, o Plano Municipal para a Infância e Adolescência representa o compromisso do município com a qualificação das políticas em benefício de crianças e adolescentes.

O Programa Prefeito Amigo da Criança convida os (as) prefeitos (as) a liderar o processo de elaboração do Plano Municipal para a Infância e Adolescência em razão da atribuição do poder público garantir os direitos sociais básicos tais como o acesso à saúde, à educação e à assistência social, bem como garantir os recursos necessários para viabilizar a elaboração e a execução dessas políticas públicas.

Após a sua elaboração, para que o Plano Municipal para a Infância e Adolescência se converta em política municipal com perspectiva de continuidade, recomenda-se seu encaminhamento à Câmara Municipal para apreciação e transformação em dispositivo legal.

Acesse aqui a Cartilha para elaboração do Plano Municipal para Infância e Adolescência.

Com informações da Fundação Abrinq

[Fonte: Notícia CAOPCAE/MPPR - 06/06/2011]

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Download:   (arquivo PDF)
»   Plano Municipal para a Infância e Adolescência - Guia para a ação passo a passo

Referências:   (links externos)
»   Fundação Abrinq - Save the Children