SINASE - Prefeitura de São Luis apresenta Plano Decenal de Medidas Socioeducativas

A Prefeitura de São Luís, capital do Maranhão, lançou na semana passada o Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto de São Luís - 2013/ 2023. O Plano é um manual que direciona o cumprimento de medidas socioeducativas baseado em princípios fundamentados no Sistema Nacional de Atendimento Socieducativo (Sinase) e integra a política macro da assistência.

Expressando o compromisso da gestão do prefeito Edivaldo com o tema, foi assinado o Protocolo Intersetorial de Ações Integradas de Políticas Sociais, firmado entre a Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas), que responde pela articulação do Plano em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA).

O secretário de Governo, Rodrigo Marques, que representou o prefeito Edivaldo na ocasião da assinatura do documento, lembrou que antes desse marco, que é o lançamento do Plano Decenal, já havia uma determinação do prefeito para o desenvolvimento de um trabalho intersetorial.

"Convidamos a todos a monitorar e fiscalizar esse Plano para que se possa dar passos cada vez mais ousados rumo à garantia de direitos", declara o secretário, que citou ações de várias secretarias municipais direcionadas para crianças e adolescentes, como a Feira do Livro e o projeto Brincando nos Bairros. "Em pouco tempo, se fará muito mais em um pacto pelas crianças e adolescentes desta cidade", conclui.

Para o secretário adjunto da Semcas, Rodrigo Barbalho, com o lançamento do Plano, o momento atual é direcionado para a execução intersetorial das ações que envolvem toda a estrutura municipal. Ele ressaltou que o documento fortalece o processo de inclusão e acesso às políticas públicas e garantia de direitos humanos dos adolescentes que precisam cumprir medidas socioeducativas em meio aberto.

Ao apresentar o Plano Decenal, Rodrigo Barbalho destacou dados quantitativos de adolescentes que cumprem medidas socieducativas e a necessidade de um olhar mais humanizado para esses meninos e meninas. "É preciso acabarmos com a ideia de que o adolescente em medida socioeducativa é marginal. Nosso papel é trazê-los para a sociedade e dar oportunidade de mudança", declarou o secretário.

A cerimônia de lançamento do Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto de São Luís - 2013/ 2023 teve a participação de organizações da sociedade civil, órgãos e instituições do Sistema de Justiça, Segurança Pública e Ministério Público, Secretarias Municipais, Conselhos de Direitos, de Políticas Públicas e Tutelares.

Protocolo

O Protocolo Intersetorial de Ações Integradas de Políticas Sociais está em vigor desde 2011 e é um compromisso da gestão municipal em executar medidas socieducativas em meio aberto em parceria com todos os agentes que compreendem o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, baseado no que preconiza a Constituição Federal (CF), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Para a presidente do CMDCA, Maria Neuza Ribeiro, a assinatura do Protocolo é um compromisso de todos em efetivar o Plano. "O Protocolo é o trabalho tirado do papel e efetivado dia a dia, para que nossas crianças e adolescentes não tenham nas mazelas atuais um atrativo, como as drogas", opinou a presidente.

Através do Protocolo são realizadas ações importantes como definição de competências, qualificação do atendimento aos direitos de usuários da Assistência Social e descentralização na proteção social, prevenção de vulnerabilidade e risco. O Protocolo Intersetorial foi assinado por representantes das secretarias municipais de Governo, Saúde, Segurança com Cidadania, Desportos e Lazer, além da Secretaria da Criança e Assistência Social.

O evento foi encerrado com a apresentação da palestra "Integrando Políticas Públicas: Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto de São Luís - 2013/ 2023", ministrada pelo Procurador de Justiça de Curitiba/PR, Murillo José Digiácomo. Ele integrou a comissão constituída pela Associação Brasileira dos Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e Juventude (ABMP), que elaborou a Proposta de Lei de Diretrizes Socioeducativas, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Murillo José Digiácomo é co-autor de publicações como "Direito à Educação: Uma Questão de Justiça" e "Justiça, Adolescente e Ato Infracional: Socieducação e Responsabilização".

[Fonte: Prefeitura Municipal de São Luís/MA - Notícias 01/08/2014]

Vídeo: Prefeitura apresenta Plano Decenal de Medidas Socioeducativas

A Prefeitura de São Luís lançou esta semana o Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto de São Luís – 2013/ 2023. O Plano é um manual que direciona o cumprimento de medidas socioeducativas baseado em princípios fundamentados no Sistema Nacional de Atendimento Socieducativo (Sinase) e integra a política macro da assistência.

[Fonte: Canal YouTube da Prefeitura de São Luís/MA - Publicado em 02/08/2014]

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Download:   (arquivo PDF)
»   Guia para Jornalista sobre Medidas Socioeducativas (Matraca)
»   Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto de São Luís - 2013/2023
»   Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto (São Luís/MA)

Legislação:   (arquivo PDF)
»   Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
»   Lei nº 12.594/2012, de 18 de janeiro de 2012 (SINASE)
»   Lei nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990 (ECA)

Referências:   (links externos)
»   CMDCA - São Luís/MA
»   Matraca - Agência de Notícias da Infância (Maranhão)
»   Prefeitura Municipal de São Luís/MA