SINASE - CNMP Aprova proposta sobre uniformização de atendimento socioeducativo

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), aprovou, por unanimidade, proposta de recomendação que dispõe sobre a uniformização da atuação do Ministério Público no processo de elaboração e implementação dos Sistemas Estaduais e Municipais de Atendimento Socioeducativo (Sinase), conforme disposto nas Leis Federais nºs 8.069/1990 e 12.594/2012. A proposta foi apresentada pelo conselheiro Luiz Moreira e relatada pelo conselheiro Esdras Dantas.

De acordo com o conselheiro Esdras Dantas, a justificativa da norma se dá no sentido de "articular esforços no âmbito nacional para a elaboração e implementação dos Planos Estaduais e Municipais de Atendimento Socioeducativo" e que "o Ministério Público deverá ficar empenhado para que esses Planos sejam elaborados de forma adequada e que tenham diagnóstico da situação do Sinase, diretrizes, objetivos, metas, prioridades, formas de financiamento e formas de gestão das ações de atendimento para os 10 anos seguintes".

A referida proposta estabelece, entre outros pontos, que os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal deverão acompanhar a elaboração e a implementação dos Planos Estaduais e Municipais de Atendimento Socioeducativo, nos termos dos artigos 4º, 5º e 6º da Lei nº 12.594/2012.

Leia a íntegra da proposta.

Atualização

A Recomendação CNMP nº 26/2015, de 28 de janeiro de 2015, entra em vigência a partir de sua publicação - ocorrida em 19/02/2015, conforme DOU nº 33, Seção 1, pág. 53.

Esta recomendação, que não alterou o texto da proposta inicial, dispõe sobre a uniformização da atuação do Ministério Público no processo de elaboração e implementação dos Sistemas Estaduais e Municipais de Atendimento Socioeducativo, conforme disposto nas Leis Federais nºs 8.069/1990 e 12.594/2012.

(atualizado em 19/03/2015)

[Fonte: Conselho Nacional do Ministério Público - Portal CNMP - 28/01/2015]

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Download:   (arquivo PDF)
»   Comentários à Lei nº 12.594/2012: SINASE (MPMG)
»   Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo - Paraná (minuta)
»   Proposta de recomendação SINASE (CNMP)
»   Recomendação CNMP nº 26/2015, de 28 de janeiro de 2015

Legislação:   (Portal do Planalto)
»   Lei nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990 (ECA)
»   Lei nº 12.594/2012, de 18 de janeiro de 2012 (SINASE)

Referências:   (links externos)
»   CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público