ECA 26 ANOS - É sempre importante celebrar o Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

São Paulo (SP) - O Brasil comemora hoje (13/07) o aniversário de 26 anos de uma de suas legislações mais avançadas do ponto de vista dos direitos humanos: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A Lei Federal nº 8.069, de 1990, situa as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, com necessidade de proteção integral e prioridade nas políticas públicas do Brasil.

Ao longo de seus 267 artigos, a legislação estabelece a garantia do direito à educação, à cultura, à saúde, ao esporte e ao lazer, à profissionalização e à proteção no trabalho e à convivência familiar e comunitária. O documento também apresenta a conduta do Estado em relação ao ato infracional praticado por criança ou adolescente e as medidas socioeducativas indicadas.

Para Alais Ávila, assessora institucional do Instituto C&A, a data é um momento de marcar posicionamento. "Em momentos de instabilidade como o que atravessa o Brasil, as populações mais vulneráveis como crianças e adolescentes são as que mais sofrem e são agredidas. Temos que nos colocar em defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes estabelecidos pelo ECA, fazendo frente a tendências de desobrigar o que já conquistamos", analisa Alais.

Ela destaca que ainda há muito a fazer para que a lei seja implementada em sua plenitude e para que a proteção integral realmente ocorra, e cita a necessidade de se marcar posição contra a intolerância de todos os tipos, contra a redução da maioridade penal e contra o trabalho infantil.

A garantia dos direitos das crianças é uma preocupação permanente dos voluntários do Instituto C&A desde que a instituição foi criada, há quase 25 anos. As crianças, sobretudo as crianças da primeira infância (0 a 6 anos de idade) que participam de programas em instituições de educação infantil, são o principal público com o qual os voluntários trabalham.

Nessas instituições, os voluntários desenvolvem brincadeiras e atividades de suporte aos professores e educadores com foco na educação para a sustentabilidade. A difusão do assunto junto às novas gerações de crianças visa propagar o direito ao meio ambiente preservado, por meio da reflexão sobre conceitos de conservação ambiental como o uso consciente de recursos naturais e energia e o reaproveitamento de resíduos.

"A existência do ECA é fundamental para garantir direitos fundamentais das crianças como a educação, o direito ao brincar e à liberdade. Acredito que nosso trabalho no Instituto C&A dentro das comunidades passa por contribuir para que a lei seja cumprida, oferecendo conforto a crianças que, na maioria das vezes, já tiveram seus direitos violados", salienta Lilian Reis, voluntária ligada à equipe de funcionários da loja da C&A em Nilópolis (RJ).

Elaborado em substituição ao Código de Menores, de 1979, o ECA surgiu como um desdobramento do artigo 227 da Constituição Federal de 1988: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".

Criado em um contexto de redemocratização e intensa mobilização política e social no país, o ECA contou, em sua comissão de redação, com membros de movimentos da sociedade civil, juristas e técnicos de órgãos governamentais.

[Fonte: Instituto C&A - 13/07/2016]

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Referências:   (links externos)
»   Lei nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990   (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente)