EDUCAÇÃO INCLUSIVA - Lei Brasileira de Inclusão completa um ano

Com punições para atitudes discriminatórias e com mudanças em áreas como a educação, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), que foi criada há um ano (em 6 de julho de 2015) e entrou em vigor há seis meses (em 2 de janeiro de 2016), representou um grande avanço na inclusão de pessoas com deficiência na sociedade.

— A lei avança na cidadania das pessoas com deficiência ao tratar de questões relacionadas a acessibilidade, educação e trabalho e ao combate ao preconceito e à discriminação. Ela cria um novo conceito de integração total. Questões que eram desconsideradas agora terão que ser discutidas — afirma o senador Paulo Paim (PT-RS), que foi o principal responsável por iniciar o debate sobre a Lei Brasileira de Inclusão no Congresso Nacional há 15 anos, quando era deputado federal.

Ao chegar ao Senado, Paim reapresentou a proposta, que acabou sendo finalmente aprovada. Para o senador, a lei é uma revolução que beneficia 46 milhões de pessoas com deficiência. A norma, que também é chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência, recebe elogios até mesmo fora do Brasil.

No âmbito da inclusão escolar, a Lei Brasileira de Inclusão obriga as escolas privadas a acolher os estudantes com deficiência no ensino regular e a adotar as medidas de adaptação necessárias sem que nenhum ônus financeiro seja repassado às mensalidades nem às matrículas.

A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que representa as escolas particulares, questionou a norma por acreditar que ela comprometeria o orçamento dos estabelecimentos de ensino. Em junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a exigência, considerando-a constitucional.

Dificuldades

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) — pai de Beatriz, que tem síndrome de Down — considera fundamental o incentivo previsto na lei e defende que as pessoas com deficiência têm que estar na escola regular com os outros alunos. De acordo com ele, a relação é benéfica para os dois lados.

— Estamos superando a lógica da exclusão, na qual pessoas com deficiência vivem em escolas separadas. A inclusão é boa não só para as pessoas com deficiência, mas para as outras pessoas também, já que elas vão encarar o mundo com maior diversidade. Todos ganham com a inclusão — diz o senador.

A funcionária pública Musa Vila Nova tem um filho autista de 6 anos. Ela diz que a principal dificuldade que enfrentou na vida escolar de Júlio foi fazer o colégio entender que, mesmo não tendo um grau de autismo severo, a criança necessitava de acompanhamento terapêutico. Além disso, a mãe disse sentir falta de material pedagógico especializado e de cursos de capacitação para os professores e os demais profissionais que convivem com essas crianças.

— Tive dificuldade em colocar um auxiliar terapêutico lá dentro, mesmo eu pagando. Para eles [a escola], é difícil entender que a criança não pode estar em uma sala com muitos alunos porque o barulho incomoda muito. Também é ruim não existir nenhum material especial elaborado pela escola para a aprendizagem desses alunos, já que eles são visuais e não aprendem como as demais crianças — explica.

Capacitação

Musa ressalta que qualquer ação, por menor que seja, voltada para a inclusão das pessoas com deficiência no ensino regular deve ser comemorada. Ela diz esperar que as escolas se sensibilizem com a Lei Brasileira de Inclusão e que haja fiscalização das normas previstas.

— É importante a escola entender que essas crianças podem se beneficiar do convívio social. Não haver taxas extras vai ajudar bastante vários pais e mães, já que os custos são muito altos para a estimulação dessas crianças — diz.

O consultor legislativo da área de Cidadania e Direitos Humanos do Senado Felipe Basile explica que, apesar do avanço na educação inclusiva, a Lei Brasileira de Inclusão não prevê capacitação de professores.

Para ele, uma solução para essa falta de incentivo seria uma parceria entre as escolas e o poder público para que juntos criem condições melhores de receber os alunos com deficiência.

Basile acredita que o questionamento dos próprios estabelecimentos de ensino no STF demonstra que a exclusão, as barreiras e a discriminação são fruto de um aspecto cultural. Para ele, o país ainda precisa educar para a inclusão, de modo que as diferenças sejam respeitadas, e não discriminadas.

— Se esse aspecto de educação e cultura forem bem trabalhados, não precisaremos de leis que promovam a inclusão e garantam direitos, porque a pessoa com deficiência passará a ser uma pessoa com condições plenas de exercer seus direitos como qualquer outra. Como isso ainda não acontece, a lei traz remédios bem valiosos para avançarmos nesse quesito — afirma.

Soraya Mendanha

[Fonte: Especial Cidadania - Senado Federal - 05/07/2016]

Comissão vota projeto que reforça ensino inclusivo

A Lei Brasileira de Inclusão assegura um sistema educacional inclusivo. Tal medida, no entanto, não está clara na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Um projeto que busca resolver esse problema está na pauta da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado (CE) e pode ser votado nesta terça-feira (5).

O PLS 208/2016, do senador Romário (PSB-RJ), estabelece que os sistemas de ensino tenham programas e ações para jovens e adultos com deficiência. Essas ações podem ser feitas em parceria com as famílias e em articulação com órgãos de saúde, assistência social e direitos humanos.

Para Romário, a inclusão dessa medida na LDB vai facilitar o acesso dos alunos com deficiência a serviços que garantam o pleno exercício de direitos.

O voto do relator na CE, senador Paulo Paim (PT-RS), é pela aprovação da proposta.

O projeto vai ser analisado em decisão terminativa. Se for aprovado pela comissão e não houver recurso para votação no Plenário, irá para a Câmara.

[Fonte: Especial Cidadania - Senado Federal - 05/07/2016]

Escola do DF incentiva integração de alunos com deficiência

O Centro de Ensino Fundamental (CEF) 1, na Asa Norte, em Brasília, é considerado bom exemplo de escola pública inclusiva. Segundo a psicóloga Paola Cecília Duarte, o colégio conta com um projeto pedagógico especial. Os professores são sensibilizados para que entendam o caso de cada aluno e preparem material diferenciado para os que têm deficiência. A escola tem educadores sociais voluntários e passou por uma reforma que melhorou a acessibilidade, como a construção de rampas e a adaptação dos banheiros.

— Precisamos conhecer as potencialidades de cada aluno e adequar a escola a ele. Pensamos muito no aspecto social, na interação dos estudantes com deficiência com os demais alunos e no aspecto acadêmico. Temos flexibilizações curriculares. O aluno é bem acolhido aqui — diz.

Paola afirma que alunos com deficiência chegam à escola com muita dificuldade de interação e em algum tempo passam a ter uma ótima convivência com os colegas. Para ela, o aumento considerável desses alunos faz com que as escolas repensem seus modelos e permite uma rica convivência para todos os lados.

— Percebo uma evolução nas políticas de inclusão. O objetivo principal é a quebra de paradigmas para que no futuro isso se torne uma mudança cultural.

[Fonte: Especial Cidadania - Senado Federal 05/07/2016]

Ministério Público recebe denúncias de violação da nova norma

O procurador Fabiano de Moraes, coordenador do Grupo de Trabalho Inclusão da Pessoa com Deficiência da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, afirma que o Ministério Público Federal vem acompanhando a aplicação da Lei Brasileira de Inclusão.

Quando a norma é desrespeitada, os procuradores tanto recebem denúncias feitas pela população quanto abrem inquéritos civis por iniciativa própria.

Em relação à educação, o procurador informa que o Ministério Público Federal tem trabalhado na eliminação das barreiras que impedem a educação inclusiva, inclusive combatendo os maus comportamentos de estabelecimentos de ensino.

— Ainda existem muitas representações informando sobre discriminação em relação à educação inclusiva. Entretanto, aos poucos as pessoas vêm reconhecendo que a inclusão dessas crianças na escola regular, e não mais a segregação em escolas exclusivas, traz vantagens para todos os alunos, que desde cedo aprendem a conviver com as diferenças, auxiliando na construção de uma sociedade mais solidária e livre de preconceitos — disse o procurador.

Moraes informa que, sempre que houver a violação ou o desrespeito dos direitos garantidos na Lei Brasileira de Inclusão, o cidadão poderá apresentar uma representação ao Ministério Público tanto pessoalmente, num de seus escritórios, como por meio da internet, na Sala de Atendimento ao Cidadão (cidadao.mpf.mp.br).

[Fonte: Especial Cidadania - Senado Federal - 05/07/2016]

Seminário discutirá primeiros resultados da legislação

Para comemorar o primeiro aniversário da Lei Brasileira de Inclusão, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) vai realizar nesta quarta-feira (6), das 8h30 às 12h30, no Auditório Petrônio Portella, o seminário Estatuto da Pessoa com Deficiência — desafios para a concretização de direitos

O evento já conta com 500 inscrições de pessoas interessadas em debater o papel do Estado e da sociedade na aplicação da nova legislação.

Deverão falar, entre outros, representantes da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

As inscrições podem ser feitas pelo site interlegis.leg.br/eventos.

De acordo com o senador Paulo Paim, presidente da CDH, a intenção é realizar no próximo ano seminários sobre o tema em todos os estados, para que as pessoas se apropriem da lei.

— Levar o Estatuto da Pessoa com Deficiência para a realidade das pessoas é o desafio que se apresenta. A lei que pega é aquela que as pessoas com deficiência ou não se apropriam dela e passam a exigir que seja executada. Se isso for feito, com certeza absoluta estaremos melhorando a vida das pessoas que têm algum tipo de deficiência — pondera.

O senador afirma que é necessário pensar as ações de modo transversal e articulado, incluindo todos, tanto as empresas privadas quanto o poder público como um todo, incluindo governo federal, estados e prefeituras.

[Fonte: Especial Cidadania - Senado Federal - 05/07/2016]

Senadores analisam proposta que afeta a figura do curador

Apesar dos avanços assegurados em diversas áreas pela Lei Brasileira de Inclusão, o ponto que trata da chamada curatela tornou-se bastante polêmico e necessitou de ajustes.

A curatela é o encargo atribuído pela Justiça a um adulto capaz para proteger os interesses de uma pessoa judicialmente declarada incapaz, passando a se responsabilizar pela administração de seus bens e por outros atos da vida civil, como assinar contratos e movimentar conta bancária.

Um dos artigos da Lei Brasileira de Inclusão restringiu a curatela a atos de natureza patrimonial e negocial. Um projeto de lei de autoria dos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), o PLS 757/2015, que foi aprovado em junho na Comissão de Direitos Humanos, tornou “preferencial” a aplicação desse instrumento de proteção. Ao contrário da lei, o projeto passou a admitir o uso da curatela, ainda que em “hipóteses excepcionalíssimas”, em relação a decisões a respeito do próprio corpo, à sexualidade, ao casamento, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

— O que nós queremos com o aperfeiçoamento da legislação é garantir que a pessoa com deficiência possa escolher quem vai representá-la ou caminhar com ela em momentos de decisões que entendam outros que ela, pela sua deficiência, não poderia tomar — argumenta Paim.

Como solução, o projeto atribui ao juiz a decisão sobre a adoção da curatela caso constate a falta de discernimento da pessoa para a prática autônoma desses atos. Nesse caso e em outros pontos que ficaram omissos, a proposta resgata, com ajustes, dispositivos do Código Civil (Lei 10.406/2002) que haviam sido abolidos pela própria Lei Brasileira de Inclusão.

O projeto agora está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

[Fonte: Especial Cidadania - Senado Federal - 05/07/2016]

Saiba Mais

Lei Brasileira de Inclusão trouxe avanços e desafios para as escolas, apontam especialistas

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), que completa um ano no dia 6 de julho, trouxe avanços para a inclusão de pessoas com deficiência no sistema de ensino. Entre as novidades da lei, está a proibição de cobrança, pelas escolas, de serviços de apoio para alunos com necessidades especiais. No entanto, ainda há desafios a serem superados, como a adaptação das instalações físicas e dos projetos pedagógicos. Este é o tema do Especial Cidadania que o Jornal do Senado publica nesta terça (5/07/2016).

• Lei Brasileira de Inclusão trouxe avanços na área de educação (áudio)
• Conheça a Lei Brasileira de Inclusão; de 2015
• Veja projeto de Romário que prevê na LDB educação inclusiva
• Leia proposta de Valadares e Paim que trata da curatela

Proposições Legislativas

• PLS 208/2016
• PLS 757/2015

[Fonte: Especial Cidadania - Senado Federal - 05/07/2016]

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Referências:   (links externos)
»   Especial Cidadania (Senado Federal)
»   Especial Cidadania: Educação Inclusiva (Senado Federal)
»   Portal de Notícias do Senado Federal