ECA 27 ANOS - ECA anotado, interpretado e atualizado

Cerca de 800 pessoas estiveram nesta quinta-feira, 13 de julho, no Seminário Estadual O Paraná discute os 27 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), realizado, em Curitiba, pelo Ministério Público do Paraná. Os participantes, todos integrantes do MPPR e representantes da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente de todo o estado, participaram de palestras e de dez mesas temáticas em que debateram os avanços e desafios na efetivação dos direitos da infância e da juventude.

Veja aqui a matéria completa, com as fotos oficiais do evento.

Publicação

Os participantes do evento ganharam ao final, como uma surpresa especial, um exemplar do livro "Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado", de autoria de Murillo José Digiácomo e Ildeara de Amorim Digiácomo. O Dr. Murillo, que foi coordenador deste Centro de Apoio por vários anos, autografou o volume para vários dos participantes presentes.

A produção dos livros foi uma cortesia da Itaipu Nacional, e sua realização possível devido à administração da FEMPAR - Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná. O livro poderá ser baixado aqui, de forma igualmente gratuita.

Nota à 7ª edição

Livro: Estatuto da Criança e do Adolescente: Anotado e Interpretado

O Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado chega à sua 7ª Edição, trazendo as mais recentes alterações promovidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como notas e julgados adicionais.

Como as referidas alterações evidenciam, o Estatuto da Criança e do Adolescente é uma lei em contínua evolução, que vem sendo constantemente atualizada para cumprir, cada vez mais e melhor, a promessa de "proteção integral" a todas as crianças e adolescentes brasileiras contida já em seu art. 1º, para o que também conta com a colaboração de outros Diplomas Legais recentemente editados, que reclamam interpretação e aplicação conjunta, com ênfase para a Lei nº 13.257/2016, que instituiu o "Marco Legal da Primeira Infância", e a Lei nº 13.431/2017, que prevê a instituição do "Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência" (ambos Diplomas estão também incorporados a esta obra).

Tais inovações legislativas enriquecem sobremaneira o Direito da Criança e do Adolescente, que consolida seu status de ramo autônomo do Direito, com uma ideologia própria, que reclama um novo olhar sobre as crianças e adolescentes, que não mais podem ser tratadas como meros "objetos" de intervenção do Estado, mas sim como sujeitos de direitos e cidadãos plenos, que precisam ser tratados com o máximo de respeito e dedicação, por profissionais qualificados e comprometidos com o resultado (positivo) de sua atuação.

A propósito disto, um traço em comum tem marcado as mais recentes alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente e as demais inovações legislativas: a permanente busca da qualificação técnica dos profissionais que atuam na área infantojuvenil, acompanhada da especialização de programas e serviços.

O objetivo é erradicar, de uma vez por todas, o amadorismo e o improviso que, infelizmente, ainda permeiam a matéria, fazendo com que o Poder Público se organize e se prepare para atender - com a presteza, qualidade e eficácia devidas - as mais diversas demandas em matéria de infância e juventude, sem prejuízo das ações de cunho preventivo que também são parte inerente da política da criança e do adolescente.

Esperamos que, com esta singela obra, possamos contribuir para uma melhor compreensão - e aplicação - do Estatuto da Criança e do Adolescente e normas a ele correlatas, o que por certo irá beneficiar não apenas as crianças e adolescentes, mas também toda sociedade brasileira.

Curitiba, 30 de maio de 2017.

Os autores

[Fonte: ECA Anotado & Interpretado - 2017]

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»   Estatuto da Criança e do Adolescente: Anotado e Interpretado   (2017)

Referências:   (links externos)
»   ACTEP-PR - Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Estado do Paraná   (Facebook)
»   CEAF - Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional   (MPPR)
»   ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)
»   FEMPAR - Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná
»   Itaipu Binacional
»   MPPR - Ministério Público do Estado do Paraná
»   Universidade Positivo