Comunicação Social do MPPR

Educação

13/12/2017

Prefeito de Mandaguaçu assina termo de ajustamento de conduta com o MPPR comprometendo-se a atender a demanda por vagas em creches

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca, e o prefeito de Mandaguaçu, no Norte-Central paranaense, assinaram termo de ajustamento de conduta (TAC) por meio do qual o gestor público se compromete a atender 100% da demanda por vagas em creches até 5 de fevereiro de 2018.

 

Atualmente, há 70 crianças de até cinco anos na lista de espera por vagas em estabelecimento municipal. De acordo com o TAC assinado, essas crianças serão atendidas de imediato, em prédio provisório na Vila Guadiana. Até 30 de junho de 2018, o prefeito comprometeu-se a entregar uma nova creche capaz de atender todas essas crianças e também a demanda futura, de modo a manter zerada a fila de espera.

 

Em caso de descumprimento do termo, o prefeito ficará sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 5 mil.

 

Informações para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná

(41) 3250-4249

 

13/12/2017

 

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