LEGISLAÇÃO - A Lei nº 13.509/2017 e as alterações do ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em cumprimento ao mandamento constitucional de proteção integral a crianças e adolescentes, criou um micro-sistema legal exclusivo de garantias, direitos e obrigações, com centralidade na convivência familiar e comunitária, a ser promovida por políticas públicas prioritárias e executada no cotidiano das práticas de atendimento e intervenção.

No entanto, esse micro-sistema tem sido objeto de sucessivas modificações provocadas pela aprovação de projetos de lei e normativas sem a devida discussão com todos os segmentos envolvidos, dado ao momento histórico que o país atravessa.

Uma das alterações mais recentes é aquela promovida pela Lei nº 13.509/17, publicada em 22 de novembro de 2017 e que altera o ECA ao estabelecer novos prazos e procedimentos para o trâmite dos processos de adoção, além de prever novas hipóteses de destituição do poder familiar, de apadrinhamento afetivo e disciplinar a entrega voluntária de crianças e adolescentes à adoção.

Para além das críticas pertinentes que já vêm sendo elaboradas em espaços de discussão, cabe ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente e da Educação divulgar quadro comparativo sobre o tema e assim instrumentalizar a atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça nessa seara.

Leia aqui o comparativo entre a Lei nº 13.509/2017 e a Lei nº 8.069/1990, atualizado em 22/02/2018 após a derrubada dos vetos.

Equipe do CAOPCAE
(Reedição da matéria de 27/12/2017)

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Download:   (arquivos PDF)
»   Comparativo: ECA e as alterações definidas pela Lei nº 13.509/2017
»   Derrubada de Veto - Lei nº 13.509/2017 - DOU Edição Extra 23/02/2018

Referências:   (links externos)
»   Derrubada de Veto - Lei nº 13.509/2017 - DOU Edição Extra 23/02/2018
»   Congresso derruba vetos presidenciais à Lei da Adoção   (notícia 20/02/2018)
»   Lei nº 13.509/2017, de 22 de novembro de 2017   (Lei da Adoção)