ECA - Revisão levará em conta medidas de prevenção e garantia de direitos

A revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também terá foco em medidas que previnam atos infracionais e garantam os direitos dos menores.

O anúncio foi feito, nesta terça-feira (7), pelo deputado Aliel Machado (Rede-PR), relator da comissão especial da Câmara que analisa mudanças nas medidas socioeducativas do ECA, aplicadas a menores infratores.

O relatório englobará 53 projetos de lei que tramitam na Casa sobre o tema. Mas o deputado disse que vai acatar algumas das sugestões colhidas nas audiências públicas e encontros regionais que a comissão tem realizado em todo o País.

"Eu também estou visitando casas de apoio porque, mesmo tratando das questões socioeducativas, o relatório dá a possibilidade de algumas correções importantes em outras áreas do estatuto". Segundo ele, o ECA não significa apenas punição. "Percebo uma gravidade muito grande, por exemplo, na questão da adoção, na questão da garantia dos direitos dessas crianças, porque muitas delas já chegam em estado de vulnerabilidade desde a primeira infância".

Programas sociais

Em audiência pública nesta terça (7), o relator voltou a ouvir apelos por estímulo a programas sociais em vez de apenas ações repressivas contra os menores infratores. A integrante do Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul, Carmem Craidy, citou o caos do sistema carcerário brasileiro para justificar o fracasso das medidas meramente punitivas.

Craidy, que já conduziu estudos acadêmicos na antiga Febem e no Juizado da Infância e da Juventude, afirma que o Estado tem que garantir aos jovens o direito à educação e à dignidade.

"O mais importante é implementar o ECA: isso é mais importante do que modificá-lo. Não vejo nem viabilidade nem justiça nem produtividade na redução da idade penal. E o alongamento da privação de liberdade, do meu ponto de vista, só se justificaria em casos muito, muito especiais, e também tende a ser contraproducente. O trabalho com adolescente, se for bem feito, tem o resultado necessário em três anos".

Reinserção

Ex-agente prisional, o professor de direito Oliverio Rosado lembrou que os 563 mil presos adultos e os cerca de 30 mil adolescentes privados de liberdade formam uma população considerável e com nível de reincidência em torno de 80%, sobretudo por falta de perspectiva fora do mundo do crime. Rosado reforçou o discurso em defesa de medidas de reinserção social.

"No Brasil, a pena não é vista como justiça, mas como vingança. Enquanto continuarmos incutindo essa ideia e buscar desenfreadamente a punição dos indivíduos, indistintamente da prática do ilícito cometido, parece-me que vamos continuar enxugando gelo. Se não houver um trabalho feito de forma conjunta, com políticas públicas eficazes e acompanhamento dentro das instituições de acolhimento para adolescentes, acredito que a criminalidade tende a aumentar assustadoramente com o passar dos anos".

A revisão das medidas socioeducativas do ECA é defendida por parlamentares contrários à redução da maioridade penal (PEC 171/93) aprovada pela Câmara em 2015, mas ainda em tramitação no Senado.

Reportagem de José Carlos Oliveira
Edição de Rosalva Nunes

[Fonte: Agência Câmara Notícias - Direitos Humanos - 07/03/2017]

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[Fonte: Portal da Câmara dos Deputados - Pesquisa - ECA]

Para Aliel, rigor para adolescentes infratores deve estar dentro do próprio ECA

Deputado federal é relator da Comissão Especial que estuda mudanças no Estatuto da Criança e Adolescente.

Guarapuava/PR - O deputado federal Aliel Machado (REDE) defendeu maior rigor na punibilidade para adolescentes que cometerem homicídio e estupro, desde que seja dentro do próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele é o relator da Comissão Especial que analisa mudanças no ECA e esteve em Guarapuava na sexta (17) para coordenar audiência pública que debateu o tema na Faculdade Campo Real. Aliel também visitou o Departamento de Jornalismo da RedeSul de Notícias.

O parlamentar anunciou que vai defender o aumento da internação para adolescentes que cometerem crimes contra a vida. "Hoje, o tempo em que o infrator pode ficar num centro socioeducativo é de até três anos e a internação é a medida mais drástica. A minha proposta é de que esse tempo aumente e ainda não sei mais quantos anos vou propor. No caso do adolescente ficar maior de 18 anos durante o período da internação, vou propor que ele fique em cela separada dos demais".

A proposta do parlamentar tem como argumento que um adolescente que completa 18 anos não deve ser levado para um presídio comum pelo impacto emocional que essa transferência pode causar. "Sabemos que o sistema prisional brasileiro está falido e, da maneira como está, não ressocializa ninguém. Imagine um jovem no meio de presos mais velhos", observa.

Segundo o deputado federal, os centros de socioeducação são unidades semelhantes a uma cadeia, com celas, algemas. "Isso a sociedade desconhece. Por isso defendo mudanças no ECA para que esses infratores sejam punidos dentro do que prevê o próprio estatuto, mas antes é preciso conhecer a realidade de cada um, porque, de alguma forma são vítimas das desigualdades sociais, da falta de políticas públicas".

Segundo o parlamentar existem mais de 50 projetos de lei apensos às mudanças no ECA e um deles é de autoria do ex-presidenciável e atual ministro, José Serra (PSDB), e prevê a internação de menores infratores por até 10 anos.

O projeto de reformulação do ECA está tramitando em regime de urgência no Congresso Nacional e não é possível apresentar emendas dentro da Comissão, apenas emendas no plenário.

Oriundo da luta de movimentos sociais antes mesmo da promulgação da Constituição de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) mudou a forma como o Estado via e tratava os jovens até 18 anos e é considerado por especialistas uma legislação moderna e avançada. A norma, aprovada pelo Congresso Nacional em junho de 1990, completa 27 anos de vigência em 2017.

Da Redação

[Fonte: redeSul de Notícias - Audiência - 19/03/2017]

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Referências:   (links externos)
»   ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990 - Portal Planalto
»   ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Projetos de Lei - Portal Câmara dos Deputados
»   Portal da Câmara dos Deputados