Comunicação Social do MPPR

Educação

22/03/2018

Conselho Municipal de Educação de Curitiba acata recomendação do MPPR e mantém proporção de alunos por professor na educação infantil

A Promotoria de Justiça de Proteção à Educação de Curitiba recebeu nesta quarta-feira, 21 de março, comunicado do Conselho Municipal de Educação (CME) da capital que informa ter acatado recomendação do Ministério Público do Paraná sobre a manutenção dos padrões atuais quanto à relação número de crianças e professores por sala de aula na rede municipal de ensino. O Município, por meio do CME, discute mudanças na Deliberação 02/2012, que dispõe sobre as normas e princípios para a Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino de Curitiba (Sismen), que inclui as redes pública e privada.

Um dos pontos que estava em discussão e foi questionado pelo MPPR, via recomendação expedida pela Promotoria, trata da questão do número de crianças e professores por classe, notadamente nas turmas das faixas etárias de 0 a 1 e 4 a 5 anos de idade. Atualmente, a deliberação impõe que nas turmas de 0 a 1 a relação seja de, no máximo, cinco crianças por professor e, nas de 4 a 5, de 20 crianças por professor. Estava prevista alteração para ajustar esse número para seis e 25 por um, respectivamente.

No entendimento do Ministério Público, o aumento de alunos por profissional de educação é ilegal e inconstitucional. O MPPR sustentou na recomendação que a mudança proposta comprometeria a qualidade do atendimento prestado às crianças, interferindo diretamente no direito à educação básica, além de representar prejuízo ao trabalho dos professores.

Formação dos professores – Além da recomendação sobre a proporção de alunos e professores em sala de aula, a Promotoria de Justiça de Proteção à Educação de Curitiba expediu ao CME recomendação para garantir a formação mínima em magistério para os profissionais que atuam com a educação básica na capital, conforme previsto hoje na Deliberação 02/2012 e no Plano Municipal de Educação de Curitiba. Está em trâmite proposta de mudança para que pessoas com apenas ensino médio pudessem atuar na educação infantil na capital. Para esta situação, o Conselho Municipal de Educação ainda não deu retorno ao MPPR.

Confira aqui matéria sobre as duas recomendações, divulgada na semana passada.

Informações para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
(41) 3250-4469

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