Comunicação Social do MPPR

Idoso

15/10/2018

Para garantir atendimento prioritário a idosos e pessoas com deficiência, MPPR expede recomendação a supermercados em Campina da Lagoa

No município de Campina da Lagoa, no Centro-Ocidental paranaense, o Ministério Público do Paraná expediu nesta segunda-feira, 15 de outubro, recomendação administrativa dirigida a supermercados da cidade com o objetivo de garantir o cumprimento da legislação que prevê o atendimento prioritário para idosos, pessoas com deficiência, lactantes, gestantes e mães ou pais com crianças de colo.

O documento foi emitido pela Promotoria de Justiça da comarca após a constatação de que os estabelecimentos não estavam cumprindo a obrigatoriedade de disponibilização de ao menos um caixa ou guichê para atendimento prioritário a esse público. Na recomendação, o MPPR ressalta os dispositivos legais que preveem o atendimento prioritário, entre eles o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Constituição Estadual do Paraná.

Foi concedido prazo de 30 dias para a adoção das medidas recomendadas. O não cumprimento poderá acarretar a adoção das medidas judiciais cabíveis, com apuração de responsabilidade civil, administrativa e criminal.

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
(41) 3250-4264

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