Almirante Tamandaré inaugura unidade do Procon a partir de recomendação administrativa expedida pela 4ª Promotoria de Justiça da comarca

A partir desta segunda-feira, 24 de junho, a cidade de Almirante Tamandaré, na Região Metropolitana de Curitiba, passa a contar com uma unidade própria do Procon. A instalação do órgão é resultado de atuação do Ministério Público do Paraná, por meio da 4ª Promotoria de Justiça da comarca, que tem atribuição na área do consumidor e que expediu, em dezembro de 2015, recomendação administrativa ao Município indicando a necessidade de criação de um Procon municipal.

A prefeitura atendeu ao pedido do MPPR e iniciou o processo para a instalação do órgão de defesa do consumidor na cidade, agora efetivado, com a inauguração da unidade. Ainda nesta semana, também por iniciativa da Promotoria de Justiça, foi criado o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, entidade constituída por representantes do Município e da sociedade civil para acompanhar e deliberar a respeito de políticas públicas municipais voltadas à proteção dos direitos dos consumidores.

Segundo informações do Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-PR), hoje, já contando a unidade de Almirante Tamandaré, há 64 Procons municipais em funcionamento no estado.

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