Comunicação Social do MPPR

Criança e Adolescente

28/06/2019

A partir de ações do MPPR, Justiça determina que Estado resolva problemas em unidades de internação e semiliberdade de Foz do Iguaçu

Em Foz do Iguaçu, no Oeste paranaense, a Justiça determinou que o Governo do Estado adote as providências necessárias para adequação da capacidade de atendimento do Setor de Internação Definitiva do Centro de Socioeducação de Foz do Iguaçu (Cense). A unidade atualmente possui 67 adolescentes quando o limite deveriam ser 40, de acordo com parâmetros do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A decisão responde a ação civil pública do Ministério Público do Paraná, movida por meio da 10ª Promotoria de Justiça da Comarca.

A sentença também determina que somente cumpram medidas socioeducativas de internação e semiliberdade nas unidades de Foz do Iguaçu os adolescentes em conflito com a lei da região Oeste. Em que pese haver disposição legal nesse sentido (Resolução 43/2015 da Secretaria de Justiça), a Promotoria de Justiça verificou que têm sido encaminhados, de forma reiterada, muitos adolescentes residentes de localidades distantes de Foz do Iguaçu – em alguns casos com distância superior a 700 km – o que vai de encontro ao previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e ao propósito ressocializador das medidas socioeducativas.

Liminares – A partir da constatação de diversas irregularidades existentes nas unidades de internação e semiliberdade do município, o MPPR entrou com mais duas ações. Em respostas a esses processos, a Justiça determinou liminarmente que o Estado providencie a elaboração de planos de prevenção e proteção contra incêndio, com a emissão dos respectivos alvarás do Corpo de Bombeiros para funcionamento da Casa de Semiliberdade e do Centro de Socioeducação de Foz do Iguaçu. Além disso, devem ser regularizados os serviços de limpeza e higiene dos locais, com apresentação dos alvarás da Vigilância Sanitária.

Para essas providências, foi concedido prazo de 60 dias, podendo ser aplicada multa diária no valor de R$ 5 mil em caso de descumprimento. A partir de inspeções realizadas, a Promotoria verificou que a situação em que se encontram as unidades implica em riscos à integridade física dos adolescentes e dos servidores que trabalham ali.

Autos nº 0029154-25.2018.8.16.0030
Autos nº 001325-74.2019.8.16.0030
Autos nº 0014493-07.2019.8.16.0030

Informações para a imprensa:
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(41) 3250-4264

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