Comunicação Social do MPPR

Idoso

26/08/2019

MPPR recomenda que bancos da Lapa e de Contenda não exijam comparecimento de pessoas com dificuldade de locomoção para prova de vida

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça da Lapa, na Região Metropolitana de Curitiba, emitiu recomendação administrativa dirigida às agências bancárias dos dois municípios da comarca (Lapa e Contenda) para que deixem de exigir o comparecimento de pessoas com dificuldades de locomoção – como idosos, enfermos ou pessoas com deficiência – para realização da chamada “prova de vida”, necessária para o recebimento da aposentadoria e outros benefícios. No início de julho, um idoso com dificuldades de locomoção morreu um dia depois de ter sido obrigado a comparecer a uma agência bancária da cidade para cumprir a exigência federal.

O documento do MPPR, expedido no dia 23 de agosto, fundamenta-se na legislação atual, especialmente no Estatuto do Idoso e no Estatuto da Pessoa com Deficiência. A Promotoria sustenta que a “prova de vida” constitui “afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana a partir da exigência de comparecimento de idoso sem condições a órgãos públicos e também privados”. O Ministério Público ressalta ainda a necessidade de capacitação desses órgãos para que seja oferecido o atendimento adequado a esse público.

Alternativas – Entre as alternativas para melhoria do serviço, o MPPR propõe na recomendação que as pessoas com dificuldades de locomoção deverão ser visitadas nos seus domicílios. Caso isso não seja viável, que possam ser atendida no exterior das agências, em local mais cômodo, confortável e acessível (ainda que em um veículo que as leve até onde devem se apresentar para cumprir a “prova de vida”).

O Ministério Público adverte que o descumprimento da recomendação poderá motivar a tomada das medidas judiciais cabíveis, inclusive a eventual apuração de responsabilidade administrativa, criminal e civil. Também pode caracterizar dano moral coletivo em favor das pessoas hipervulneráveis.

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
(41) 3250-4249

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