Comunicação Social do MPPR

Consumidor

11/12/2019

MPPR emite recomendação administrativa para que Prefeitura de São Jorge D’Oeste deixe de calcular a taxa de lixo a partir do consumo de água

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de São João, no Sudoeste paranaense, emitiu recomendação administrativa para que a Prefeitura de São Jorge D’Oeste, município da comarca, abstenha-se de cobrar a taxa de lixo a partir de cálculo proporcional ao consumo de água. De acordo com o MPPR, o atrelamento de uma taxa à outra constitui injustificada “venda casada”, proibida pela legislação.

A cobrança foi estabelecida por lei municipal de novembro de 2018. O Ministério Público considera a lei inconstitucional e ilegal, uma vez que não há nenhuma relação lógica entre o consumo de água e o custo da atividade de coleta do lixo. Além disso, a cobrança da taxa vinha sendo feita junto com a conta de água, sem autorização prévia dos consumidores.

Assim, o documento recomenda que o prefeito suspenda imediatamente a cobrança da taxa de coleta de lixo municipal com base na Lei Municipal 02/2018 e encaminhe projeto de lei à Câmara Municipal com o objetivo de revogar a lei e publicar novo ato normativo a respeito. À diretoria da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), recomenda que os débitos da coleta de lixo não sejam lançados na conta de água.

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
(41) 3250-4249

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