Comunicação Social do MPPR

Consumidor

01/06/2020

Ministério Público do Paraná aciona Santa Casa de Londrina para que regularize as condições de segurança contra incêndio e pânico de três hospitais

O Ministério Público do Paraná, por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Londrina, no Norte-Central do estado, ajuizou ação civil pública contra a Santa Casa de Londrina para que a instituição regularize as condições de segurança contra incêndio e pânico nos prédios administrados pela instituição. Desde 2015, o MPPR vinha tentando resolver a questão extrajudicialmente, sem sucesso – houve inclusive a assinatura de um termo de ajustamento de conduta para a regularização, que, entretanto, não foi cumprido integralmente.

Os edifícios sob responsabilidade da Irmandade da Santa Casa de Londrina incluem o Hospital Infantil Sagrada Família e o Hospital Mater Dei, além da sede – todos com diversas irregularidades apontadas pelo Corpo de Bombeiros, o que põe em risco a segurança de funcionários e usuários. Em abril, chegou a haver um princípio de incêndio no Setor de Hemodinâmica da Santa Casa (causado por sobrecarga elétrica), felizmente sem consequências danosas.

Na ação, o MPPR requer que a instituição seja obrigada a elaborar o plano de prevenção contra incêndio e pânico e obter sua aprovação pelo Corpo de Bombeiros. Além disso, pede compensação pelo dano moral causado à coletividade atingida pelo potencial risco à vida e segurança, requerendo indenização de R$ 100 mil a ser convertida ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Londrina.

Processo: 0031992-18.2020.8.16.0014

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