Comunicação Social do MPPR

Eleitoral

12/11/2020

MPPR obtém decisão liminar em São João para que a prefeitura suspenda de imediato o uso de máquinas públicas para serviços particulares

Atendendo pedido formulado em ação cautelar pelo Ministério Público do Paraná, a Justiça determinou liminarmente que a prefeitura de São João, no Sudoeste do estado, suspenda imediatamente a utilização de maquinário público para a realização de trabalhos particulares. A ação foi ajuizada por meio da Promotoria de Justiça da comarca, a partir da constatação de fortes indícios de captação ilícita de votos ou de abuso do poder político por candidatos que estariam cedendo irregularmente os serviços de maquinário e funcionários municipais para atendimento a interesses particulares.

O problema se daria especialmente no âmbito do Programa de Apoio aos Produtores Rurais, criado por lei municipal. Diligência realizada pelo MPPR verificou que a Secretaria Municipal de Agricultura de São João não vinha observando os trâmites legais do programa, autorizando serviços sem formalização adequada dos respectivos requerimentos. Informações recebidas pela Promotoria de Justiça indicam a possível captação ilícita de votos mediante a prestação irregular e descontrolada de serviços a eleitores do município.

A decisão judicial ordenou a imediata suspensão do Programa Municipal de Apoio aos Produtores Rurais (objeto da Lei Municipal 1.771/2017) até 15 de novembro, sob pena de multa de R$ 20 mil por cada hora de serviço executada em descumprimento à ordem da Justiça.

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