Comunicação Social do MPPR

Entenda Direito

27/01/2021

Acordo de Não Persecução Penal

O acordo de não persecução penal é uma possibilidade dada aos autores de crimes de “substituir” o processo criminal por outras formas de reparação dos danos causados com o delito. Instrumento jurídico que começou a vigorar em janeiro de 2020, a partir da Lei 13.694, conhecida como Pacote Anticrime, o acordo de não persecução penal pode ser realizado entre o Ministério Público e o investigado, como regra, antes da instauração do processo criminal.

Para quais crimes?

Tal acordo pode ser proposto nos casos em que o crime praticado for infração penal cometida sem violência ou grave ameaça e que tenha pena mínima de até quatro anos. São exemplos desses delitos o furto, o estelionato, a posse irregular ou o porte ilegal de arma de fogo, entre outros. De outro lado, se o autor da prática delituosa é reincidente ou nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra mulher por razões de sexo feminino, não há possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal.

O que pode ser acordado?

A reparação do dano causado à vítima, como no exemplo de ressarcimento ao erário de valores adquiridos indevidamente, destinação de recursos a projetos sociais ou ainda a prestação de serviços comunitários são algumas possibilidades que podem ser propostas pelo Ministério Público – titular da ação penal – e aceitas pela parte investigada, necessariamente assistida por um advogado ou defensor público. Para concretizar-se, entretanto, o acordo e seus termos devem ser aceitos por ambas as partes do processo – Ministério Público e investigado.

Homologação

Após sua celebração pelas partes, o acordo deve ser homologado pelo Juiz, em audiência, que verificará a voluntariedade e legalidade do acordo. Nos termos do acordo, podem ser descritas condições que assegurem o não oferecimento da denúncia que, caso sejam descumpridas, podem levar o MP a propor a ação penal contra o investigado.

Benefícios

Instrumento jurídico de política criminal cada vez mais utilizado nos casos investigados pelo Ministério Público, o acordo de não persecução penal possui alguns aspectos positivos frequentemente apontados pelos agentes do sistema de justiça, como a substituição do modelo de processo penal conflitivo pela consensual, resultando vantajoso para ambas as partes.

Do lado do investigado, não há o enfrentamento do mérito do caso penal, ou seja, não há a expectativa de que seja provada sua inocência ou responsabilidade ao final do processo. Desta maneira, o acordo de não persecução penal representa uma resolução mais célere do caso e evita eventual condenação criminal, livrando-o, em muitos casos, de penas privativas de liberdade. Já em relação ao Ministério Público, obtém-se com o acordo o reconhecimento do crime praticado, sua devida reparação à vítima, muitas vezes com um retorno eficiente à sociedade, e o desafogamento do sistema de justiça, já tão sobrecarregado. Ainda, permite inclusive a economia de tempo e recursos deslocados para a investigação de delitos mais graves.

 

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