Comunicação Social do MPPR

Patrimônio Público

19/03/2021

Promotoria de Justiça de Porecatu emite recomendação administrativa para devolução de valor pago para compra de ambulância que não foi entregue

O Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Porecatu, no Norte-Central do estado, emitiu recomendação administrativa ao prefeito para que tome as providências necessárias para que o Município receba a restituição de valores pagos pela compra de uma ambulância que não foi entregue.

Conforme apurou o MPPR em inquérito civil, a compra foi feita por meio de pregão ocorrido em 9 de dezembro de 2019, com pagamento do preço da ambulância (R$ 163 mil) em 5 de junho de 2020. Entretanto, o veículo não foi entregue ao Município pela empresa vencedora do pregão.

Em contato com a Promotoria de Justiça no curso do inquérito, o representante da empresa alegou impossibilidade de encontrar o veículo no mercado e concordou em fazer a restituição do valor pago que, com correção monetária, chega atualmente a R$ 170.423,26.

A recomendação estabelece o prazo de dez dias para que o prefeito informe as medidas a serem adotadas para a restituição do montante pago.

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