Comunicação Social do MPPR

Direitos Humanos

15/10/2021

MP destaca o direito constitucional à alimentação adequada

A garantia de alimentação adequada está inserida no rol dos direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal e envolve a necessidade de se assegurar alimentos em quantidade suficiente, de qualidade e diversificados, produzidos de acordo com as tradições e a cultura alimentar das populações, regionalmente contextualizada e livre de contaminantes. Tal direito, porém, não é adequadamente observado no Brasil, situação que piorou com a pandemia de coronavírus.

Segundo o Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19, realizado pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, nos últimos meses, 19 milhões de pessoas passaram fome no país. O estudo aponta ainda que 116,8 milhões de pessoas (55,2% da população) conviveram com algum grau de insegurança alimentar no final de 2020, quando a coleta de dados foi feita.

Considerando esse cenário e em alusão ao Dia Mundial da Alimentação (16 de outubro), o Ministério Público do Paraná realizará uma live no próximo dia 20 de outubro, às 10 horas, para tratar da exigibilidade do direito humano à alimentação adequada e do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). O evento virtual poderá ser acessado por todos os interessados.

Encontro – A live é promovida pelo MPPR, por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos e da Escola Superior. Participarão do encontro o procurador de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto, coordenador do Caop de Proteção aos Direitos Humanos; a procuradora de Justiça Samia Saad Gallotti Bonavides, subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional e coordenadora do Núcleo de Prática e Incentivo à Autocomposição (Nupia); o secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento, Norberto Ortigara; a presidente do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Paraná, Roseli Pittner e Valéria Torres Amaral Burity, coordenadora da Fian Brasil (Organização pelo Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas), que será a palestrante. A mediação do evento será feita pela promotora de Justiça Ana Carolina Pinto Franceschi, coordenadora do eixo de Direito Humano à Alimentação Adequada do Centro de Apoio.

Painel Sisan – No evento, será destacada a importância da adesão dos municípios paranaenses ao Sisan e haverá o lançamento do “Painel Sisan”, ferramenta da Plataforma Atuação do MPPR que se destina a subsidiar o trabalho das Promotorias de Justiça na busca pela exigibilidade do direito à alimentação adequada por meio do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

A proposta, além de integrar projeto estratégico do Centro de Apoio, foi construída em parceria com a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional e com o apoio do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), conforme termo de cooperação celebrado em 2021, cujo objeto é o auxílio mútuo na divulgação e compartilhamento de informações oficiais e atuais sobre a situação do Sisan no Paraná. A ferramenta disponibilizará o mapeamento e a descrição dos componentes do Sisan (Conselho, Conferências, Câmara Intersetorial e Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional) e normativas referentes ao sistema nos municípios do estado. “O painel é uma importante ferramenta de monitoramento, pelo Ministério Público, do Sisan no estado, por meio da participação conjunta, ativa e permanente de órgãos públicos e da sociedade civil organizada”, explica a promotora de Justiça Ana Carolina Pinto Franceschi.

Dia da Alimentação – O dia 16 de outubro foi instituído como “Dia Mundial da Alimentação” para marcar a data de fundação da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO). Em 2021, o tema do Dia Mundial da Alimentação é: “Alimentos seguros agora para um amanhã saudável”. Com o debate sobre sustentabilidade na produção alimentar, a FAO procura destacar que tanto a produção quanto o consumo de alimentos seguros permitem benefícios imediatos e de longo prazo para as pessoas, o planeta e a economia.

O procurador de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto comenta que – segundo o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais do Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU – o direito à alimentação adequada é ligado de forma intrínseca à dignidade humana e é indispensável para a efetivação de outros direitos consagrados na Carta de Direitos Humanos. “Assim, aproveitando a data, o Ministério Público do Paraná reafirma seu compromisso constitucional na defesa do direito humano à alimentação adequada, ressaltando a importância de intervenção positiva na promoção das medidas necessárias à sua garantia e efetividade”, destaca.

Clique aqui para acessar a transmissão.

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