Comunicação Social do MPPR

Improbidade Administrativa

03/06/2022

MPPR denuncia por corrupção e ajuíza ação de improbidade administrativa contra investigados por fraude em obras de acesso ao Porto de Antonina

Expresso MP

     

     

O Ministério Público do Paraná em Antonina, no Litoral do estado, promoveu denúncia por crimes de corrupção e ajuizou ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra servidores públicos municipais, empresária e pessoa jurídica investigadas por possível participação em fraudes no âmbito de convênio mantido pelo Município para a pavimentação de vias de acesso ao Porto de Antonina. Os servidores são suspeitos de receberem vantagens indevidas (“propinas”) de agentes privados para praticarem ilegalidades que resultaram no enriquecimento ilícito das partes e em prejuízo aos cofres públicos.

De acordo com apuração da 1ª Promotoria de Justiça de Antonina, os fatos ocorreram entre os anos de 2011 e 2012 em contrato firmado pelo Município com empresa do ramo da construção civil. Os servidores públicos, que na época atuavam como fiscais das obras previstas no contrato, teriam praticado diversas irregularidades, entre elas erros intencionais em planilhas de medição, autorizações de pagamentos por serviços não executados, autorizações para a execução de serviços não previstos no contrato, além da celebração de aditivos de aumento do prazo sem justificativa. O contrato foi firmado a partir de convênio com empresa pública que previa o repasse de R$ 6.943.695,25 para o Município, sendo este responsável pela execução das obras.

Segundo auditorias realizadas no curso das apurações, a pessoa jurídica contratada para a realização das obras teria recebido R$ 653.336,54 a mais do que o devido pelos serviços prestados. Na ação civil pública, o Ministério Público do Paraná pleiteia o ressarcimento de R$ 1.669.196,00 aos cofres públicos como reparação pelos prejuízos causados, considerando a correção monetária e juros dos valores indevidamente pagos.

Outras condenações – O MPPR já obteve condenação transitada em julgado (Ação Penal 0001820-11.2017.8.16.004318) de três pessoas envolvidas em fatos conexos – o então secretário Municipal de Obras e dois empresários do setor.

Ação Penal: 0001410-74.2022.8.16.0043

Ação Civil Pública: 0001415-96.2022.8.16.0043

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