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Direitos Humanos

08/07/2022

MPPR recomenda que Prefeitura de Iporã reabra inscrições de concurso público e garanta reserva de vagas a candidatos afrodescendentes

Expresso MP

     

     

O Ministério Público do Paraná expediu recomendação administrativa para garantir que a Prefeitura de Iporã, no Noroeste do estado, assegure a reserva de vagas a candidatos que se autodeclararem negros ou pardos em concurso público promovido pelo Município. A medida visa garantir a aplicação da política de cotas – prevista em legislação federal e estadual – em certame atualmente em curso no município.

No documento, expedido nesta sexta-feira, 8 de julho, a Promotoria de Justiça recomenda que a Prefeitura reveja as regras da seleção, incluindo a previsão de reserva de 20% das vagas aos afrodescendentes, e reabra o período de inscrições, já encerrado (Edital 1/2022). De acordo com a Promotoria de Justiça, como o Município de Iporã não dispõe de legislação que trate do tema, deve ser aplicada a legislação federal, que tem espectro mais protetivo (Lei 12.990/2014).

Ao enviar a recomendação, o MPPR destaca a constitucionalidade da política de cotas étnico-raciais, já reconhecida, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal. “Para a concretização do princípio constitucional da igualdade racial, são necessárias a adoção de políticas públicas e que a política de cotas raciais em vestibulares e concursos públicos se revela positiva e eficaz a atender às finalidades constitucionais”, aponta o documento.

Foi indicado prazo de 10 dias para que o Município informe a Promotoria sobre o acatamento das medidas recomendadas.

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