Comunicação Social do MPPR

Habitação e Urbanismo

29/07/2022

Justiça acolhe manifestação do MPPR em caso de reintegração de posse

Expresso MP

     

     

Por ordem da Justiça, o Município de Curitiba deve apresentar um plano detalhado de realocação para atender cerca de 400 famílias em situação de vulnerabilidade que ocupam um terreno no Bairro Campo do Santana, na capital. O imóvel é alvo de ação judicial de reintegração de posse. A decisão atende manifestação do Ministério Público do Paraná, incluída nos autos.

Por meio da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Curitiba, o MPPR sustenta que até então a prefeitura não realizou de forma adequada o cadastramento das pessoas assentadas: “Fica claro que não houve real tentativa de identificar as famílias que apresentam condições de extrema vulnerabilidade, de maneira a adequar o atendimento às singularidades de cada uma”. A Promotoria aponta ainda que o mero cumprimento de uma ordem de reintegração de posse sem a oferta de acolhimento adequado implica violação aos Direitos Humanos e que, ao final, a questão não será resolvida e “apenas deslocará as famílias vulneráveis para outros espaços informais urbanos”.

Reintegração suspensa – A decisão foi proferida nesta semana, em 27 de julho, pelo Juízo da 24ª Vara Cível da capital, e suspende, por ora, ordem judicial de reintegração de posse. Além do plano de relocação, o Município fica obrigado a prestar informação sobre a disponibilidade dos serviços públicos a serem oferecidos para atender os ocupantes do terreno, notadamente nos casos dos mais vulneráveis, como crianças, adolescentes, idosos, gestantes e pessoas com deficiência.

Processo nº 0010245-44.2022.8.16.0013

 

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