Comunicação Social do MPPR

Patrimônio Público

02/08/2022

Empresas investigadas por fraudes a licitações têm bens bloqueados a partir de ação proposta pelo MPPR em Porecatu

Expresso MP

     

     

A Vara da Fazenda Pública de Porecatu, no Norte Central do estado, determinou a indisponibilidade de bens, a suspensão das atividades e a proibição de contratar com o poder público de empresas investigadas pelo Ministério Público do Paraná na Operação Pasteiros, que apura a atuação de associação criminosa composta por grupos de empresas e empresários em fraudes em licitações em diversos municípios paranaenses. As ações judiciais atingem sete empresas e nove pessoas físicas e alcançam o montante de R$ 266.120,16.

As decisões liminares atendem pedidos feitos em quatro ações civis públicas ajuizadas pela 1ª Promotoria de Justiça de Porecatu a partir da apuração de possíveis fraudes praticadas em licitações para aquisição de material escolar nos municípios de Florestópolis e Prado Ferreira. As medidas judiciais decorrem de investigações conduzidas pelo Núcleo de Londrina do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e buscam a responsabilização das empresas e seus representantes por atos contra a administração pública, com base na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13).

De acordo com o apurado, os réus combinavam entre si os resultados dos procedimentos licitatórios, determinando previamente quem seria o vencedor de cada certame, inclusive estabelecendo um percentual a ser pago pelo contratado aos demais integrantes do grupo. A partir da prática ilícita, os réus teriam frustrado o caráter competitivo das licitações, impedindo que a administração pública realizasse uma contratação efetiva pelo melhor preço, gerando prejuízos aos cofres públicos.

Matérias anteriores:

09/06/2022 – Em Jaguapitã, Justiça atende pedido do MPPR e determina bloqueio de bens de empresas e empresários investigados por fraudes a licitações

03/12/2020 – Gaeco deflagra operação contra grupos com atuação no PR, SP e SC

04/05/2021 – Gaeco oferece denúncias no âmbito de investigação sobre fraudes a licitações

24/08/2021 – MPPR denuncia em Cornélio Procópio seis pessoas investigadas pelos crimes de associação criminosa e falsidade ideológica

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