Comunicação Social do MPPR

Meio Ambiente

08/08/2022

MPPR aciona Município de Guaraci por maus-tratos a animais e Justiça determina 30 dias para a transferência de cães e gatos a local apropriado

Expresso MP

     

     

Em Guaraci, no Norte Central do estado, a prefeitura terá 30 dias para providenciar a transferência para local adequado dos animais que são mantidos no Abrigo Municipal. A liminar judicial atende ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Jaguapitã, responsável pela comarca. Seriam, aproximadamente, dez cães e gatos em situação precária, inclusive filhotes.

O MPPR sustenta que o Município tem se eximido sistematicamente da responsabilidade de zelar pelos bichos, mantidos em espaço inadequado, o que representa prejuízo ao meio ambiente e também à saúde das pessoas que vivem no entorno. A Promotoria fez visitas ao abrigo e verificou diversas situações, como instalações impróprias (os animais ficam expostos ao tempo, sem cobertura para se abrigar da chuva, bem como sem separação adequada), más condições de higiene, vestígios de vetores de doenças (roedores) e de alimentação insuficiente. Foi tentada uma solução extrajudicial junto à Prefeitura, sem sucesso, o que levou ao ajuizamento da ação. Toda situação apontada na inicial foi documentada com vídeos e fotos.

Na liminar, deferida pelo Juízo da Comarca, foi deliberado que “o Município de Guaraci, no prazo de 30 dias, transfira os animais que se encontram atualmente sob a responsabilidade do Município para local adequado e apto a recebê-los, a ser providenciado nos limites territoriais do ente federativo, garantindo-lhes todos os cuidados necessários, inclusive assistência veterinária, após aprovação da equipe técnica da Vigilância Sanitária e da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, em conformidade com as recomendações da 17ª Regional de Saúde – Londrina”. Foi imposta ainda multa diária no valor de R$ 500 em caso de descumprimento da decisão.

 

Processo número 0000912-04.2022.8.16.0099.

 

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