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Direitos Humanos

31/08/2022

MPPR em Guaraniaçu conclui procedimentos voltados à criação de leis municipais de cotas para candidatos negros em concursos

Expresso MP

     

     

Nesta semana, marcada pelos 10 anos de aprovação da Lei Federal 12.711/2012, a Lei de Cotas, que regulamentou a reserva de vagas para candidatos negros em concursos públicos, a Promotoria de Justiça de Guaraniaçu, no Oeste do estado, encerrou uma série de procedimentos voltados à criação de dispositivos similares para as três cidades que integram a comarca – Guaraniaçu, Campo Bonito e Diamante do Sul. Atendendo recomendações administrativas expedidas pelo Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria, os municípios criaram e aprovaram leis específicas para atender essa política afirmativa de inclusão.

As recomendações foram dirigidas às Prefeituras e Câmaras Municipais, a partir de indicação do Núcleo de Promoção da Igualdade Étnico-Racial (Nupier), unidade especializada do MPPR. A última cidade a atender a proposição ministerial foi Diamante do Sul, que editou em 7 de julho deste ano a Lei Municipal 1.357 – Campo Bonito foi a primeira a seguir a orientação, criando a Lei 1.449/2021, de novembro do ano passado. A sede da Comarca, Guaraniaçu, aprovou, também neste ano, a Lei 1.401, de 22 de abril.

Com a elaboração dos regramentos pelos três municípios a Promotoria concluiu nesta quarta-feira, 31 de agosto, os três procedimentos instaurados sobre a questão, por cumprimento integral.

 

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