MPPR aciona Município de Londrina e CMTU para que cooperativas de catadores sejam incluídas no processo de coleta e gestão de resíduos

O Ministério Público do Paraná, por meio da 20ª e da 24ª Promotorias de Justiça de Londrina, no Norte do estado, ajuizou nesta segunda-feira, 28 de novembro, ação civil pública contra o Município e a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU). O objetivo da ação é garantir que os acionados assegurem a participação das cooperativas de catadores no processo de coleta e gestão de resíduos recicláveis e reaproveitáveis na cidade.

Na ação, o MPPR requer que seja garantida a contratação, com remuneração justa, das cooperativas de materiais recicláveis em Londrina, assim como a elaboração de plano de ação e investimento para aprimorar a coleta e a gestão de materiais recicláveis no município, com a inclusão efetiva das entidades de catadores no processo. A participação das cooperativas é prevista na Política Nacional de Meio Ambiente, no decreto municipal 829/2009 e no Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos, aprovado pela Lei Municipal 13.438, de 6 de julho de 2022.

A iniciativa do ajuizamento da ação foi tomada em continuidade a diligências anteriores do Ministério Público, que ocasionaram a suspensão judicial de um pregão eletrônico (nº 259/2022) que tinha o objetivo de contratar uma empresa do setor privado para a coleta de materiais recicláveis, atualmente realizada por sete cooperativas. Após essa intervenção, foram iniciadas discussões para permitir a renovação do contrato com as cooperativas, que venceu em 4 de outubro, evitando-se a interrupção dos serviços.

Sem retorno – O MPPR participou em 3 de outubro de reunião com o prefeito, o diretor-presidente e fiscais da CMTU e representantes de todas as sete cooperativas de Londrina, quando foi discutida e acordada a formalização de contrato com as cooperativas por mais seis meses e a realização, nesse período, de discussões com indicação de propostas e estratégias para solucionar a questão. Também foi definido que o contrato garantiria a manutenção da remuneração das cooperativas, com atualização do número de domicílios e reajuste dos valores contratados.

Entretanto, apesar dessas iniciativas, as Promotorias foram informadas de que, embora as cooperativas tenham realizado o trabalho de coleta sem interrupção, a CMTU não realizou o pagamento do serviço regularmente realizado pelas cooperativas nos meses de outubro e novembro. Após oficiar ao Executivo Municipal e à CMTU solicitando explicações sobre o fato, o MPPR sequer recebeu resposta. Dessa forma, para assegurar a inclusão das cooperativas no sistema de coleta de resíduos recicláveis e reutilizáveis no Município de Londrina, com a devida remuneração e garantia de trabalho e estruturas dignas, o Ministério Público ingressou com a ação civil pública.

Processo número 0052574-68.2022.8.16.0014

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