Comunicação Social do MPPR

Assuntos Administrativos

02/05/2011

Gazeta do Povo divulga matéria sobre Transparência

Transparência avança no Paraná, mas ainda tem falhas

Euclides Lucas Garcia

Lei abrange as páginas do governo estadual, Assembleia, TJ, TC e MP. Sites contêm informações desagrupadas

 .
Paranaenses saíram às ruas em 8 de junho de 2010: população exigiu mais ética e deputados acabaram aprovando proposta popular de Lei da Transparência

Em vigor desde a última terça-feira, a Lei da Transparência obrigou os principais órgãos públicos do Paraná a correrem contra o tempo para divulgar na internet todos os atos que geram despesas aos cofres do estado. No geral, boa parte das exigências foi cumprida. Alguns problemas, porém, ainda persistem: informações desagrupadas e espalhadas em várias páginas diferentes; ausência do salário exato de cada servidor; e não divulgação de cópias de notas fiscais e extratos de contas correntes e cartões corporativos. Para os idealizadores da lei, o avanço foi significativo, mas ainda há um longo caminho a ser percorrido em busca da transparência ideal (leia matéria ao lado).

No total, são cinco os órgãos abrangidos pela Lei da Transparência: Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça (TJ), Governo do Estado, Tribunal de Contas (TC) e Ministério Público Estadual (MP). Aqueles que estão mais próximos do que prevê a lei são os sites das duas últimas instituições – justamente as responsáveis por apurar os casos em que a lei for descumprida, o que pode resultar em punição dos gestores de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.

No governo do estado, por exemplo, as informações estão dispersas em várias páginas diferentes. Apesar de haver um ícone denominado “Transparên­­cia” na tela inicial do site do Executivo estadual, conforme exige a lei, cada link leva a diversas outras páginas, nas quais é preciso fazer buscas específicas de acordo com o tema buscado. Outra falha do governo, assim como da Assembleia e do TJ, é a não divulgação do controle de entrada e saída de mercadorias – o chamado controle de estoque.

Um problema encontrado nos sites dos cinco órgãos diz respeito à publicação do salário dos servidores. Apesar de a lei exigir a publicação discriminada do “nome, subsídio, vencimento ou provento e lotação” de cada funcionário, as instituições fazem referência direta apenas à simbologia do cargo. Dessa forma, como o valor referente à cada simbologia está colocado em outra página de maneira separada, torna-se mais difícil ao internauta saber exatamente quanto ganha cada funcionário.

Esse, inclusive, é um dos pontos mais polêmicos da lei, na medida em que existem decisões judiciais do Paraná que proibiram a publicação na internet dos vencimentos individualizados, supostamente por ferir o princípio da privacidade. Em caráter liminar (provisório), porém, o Supremo Tribunal Federal já teve um posicionamento diferente e permitiu que o governo de São Paulo divulgasse o salário de cada um dos servidores estaduais.

Problema comum

De acordo com o artigo 2 da lei, os órgãos públicos estaduais precisam publicar também “todos os extratos das contas e operações financeiras realizadas, assim como as faturas dos cartões corporativos,” e “notas fiscais e cópias da guia de depósito, transferências ou cheques utilizados no reembolso, discriminados pelo nome, cargo e lotação de cada agente”.

Em geral, no entanto, as instituições públicas paranaenses descumprem a exigência ao publicarem as informações referentes às despesas, mas não as cópias dos comprovantes de cada uma delas.

Sancionada pelo ex-governador Orlando Pessuti (PMDB) em outubro do ano passado, a Lei da Transparência estabeleceu prazo de seis meses para os órgãos dos três poderes estaduais darem ampla divulgação a todos os atos administrativos que resultem em despesas públicas, num período de no máximo 30 dias após elas terem sido realizadas.

A sanção da lei foi uma vitória da sociedade paranaense, que protestou nas ruas contra a corrupção e exigiu mais transparência no estado em 8 de junho do ano passado, durante a manifestação do movimento “O Paraná que Queremos”. O texto da lei foi elaborado pela Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe) em parceria com a seccional Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), após a divulgação de denúncias de corrupção na Assembleia Legislativa do Paraná, na série de reportagens Diários Secretos, da Gazeta do Povo e da RPC TV.

Serviço

Veja como acessar os portais da transparência dos cinco órgãos públicos obrigados a cumprir a lei:

Assembleia Legislativa www.alep.pr.gov.br/transparencia

– No site da Casa (www.alep.pr.gov.br), há um link chamado “Portal da Transparência” no canto esquerdo alto.

Governo do estado www.cidadao.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=67

– Na página oficial do governo (www.cidadao.pr.gov.br), há um link denominado “Transparência” no lado direito baixo da página.

Ministério Público Estadual www.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=42

– No site da instituição (www.mppr.mp.br), há um banner chamado “Portal da Transparência” ao lado direito.

Tribunal de Contas www.tce.pr.gov.br/servicos_Portal_Transparencia.aspx

– Há um link chamado “Transparência” no canto direito alto da página oficial do órgão (www.tce.pr.gov.br).

Tribunal de Justiça portal.tjpr.jus.br/web/nege/transparencia

– No lado esquerdo alto do site da instituição (www.tjpr.jus.br), há um link de nome “Transparência”.

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