Comunicação Social do MPPR

Assuntos Jurídicos

25/04/2013

Tribunal de Justiça mantém sentença que condenou empresa por grave dano ambiental em aterro industrial de Maringá.

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em recurso de apelação n.º 954.638-3, manteve sentença condenatória contra a empresa NORTOIL LUBRIFICANTES LTDA. A empresa foi condenada por grave dano ambiental decorrente da má utilização de aterros industriais para exercício de suas atividades. A condenação abrange interdição dos lotes utilizados como aterro industrial, com retirada do material nocivo e perigoso, obrigação de descontaminação e recuperação ambiental da água, solo e vegetação locais e adequação no uso de veículos para transportes de cargas perigosas e potencialmente poluentes . Em face dos danos ambientais causados, a empresa foi condenada a recolher indenização de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) em favor do Fundo Estadual do Meio Ambiente.
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