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Assuntos Jurídicos

30/04/2013

Tribunal de Justiça do Paraná nega provimento a Agravo de Instrumento interposto contra decisão que ideferiu prova pericial em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público (comarca de Marechal Cândido Rondon)

O requerido em Ação Civil Pública, onde se questionada a nulidade de contrato, firmado entre o Município e empresa particular, fundada na alegação de impossibilidade de terceirizacão do serviço de saúde, interpôs Agravo de Instrumento, objetivando que fosse reconhecido o cerceamento de defesa ante o indeferimento de prova pericial e testemunhal. Após o processamento do recurso, a 4ª Câmara Cível entendeu que, não se evidencia o alegado cerceamento, uma vez que a matéria objeto de discussão é exclusivamente de direito, cabendo o julgamento antecipado da lide. 
A discussão gira em torno de saber se é nula ou não a contratação do instituto requerido pelo Município de Marechal Cândido Rondon, em razão da impossibiliade de terceirização do serviço de saúde, sendo portanto, perfeitamente dispensável a realização de perícia para verificar se houve a efetiva prestação dos serviços contratados. 
Para ler mais, acesse o site www.tjpr.jus.br,  Agravo de Instrumento n.º 906.353-8, da comarca de Marechal Cândido Rondon.

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