Comunicação Social do MPPR

Assuntos Jurídicos

26/07/2013

Tribunal de Justiça do Paraná nega provimento a Apelação Cível, interposta contra sentença que determinou que Estado do Paraná realizasse obras públicas na cadeia pública de Barbosa Ferraz.

O Tribunal de Justiça do Paraná negou provimento a Apelação, interposta contra decisão que determinou a realização de obras públicas na cadeia de Barbosa Ferraz, a serem feita pelo Estado do Paraná.

O Estado do Paraná pretendia a reforma da sentença sob o argumento de que teria havido violação à Separação de Poderes, pois não poderia o Poder Judiciário intervir nas decisões do Poder Executivo.

A e. Corte entendeu não ter ocorrido à ingerência na atividade executiva por parte do judiciário, uma vez que este somente assegurou aos detentos direitos fundamentais garantidos pela Carta Magna.

Ainda, entendeu que entre as normas constitucionais de dignidade da pessoa humana e discricionariedade da Administração Pública, deve à primeira prevalecer, sendo lícito ao Poder Judiciário, utilizando-se do sistema de freios e contrapesos, intervir nos atos da Administração Pública, quando for constatado o desvio daquilo previsto na Constituição e legislação ordinária.

Para ver a integra do Acórdão, acesse o site www.tjpr.jus.br, Agravo de Instrumento n.º 900.596-9, da comarca de Barbosa Ferraz.
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