Comunicação Social do MPPR

Assuntos Jurídicos

23/08/2013

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná cassa decisão que autorizava o Atlético Clube de Paranavaí a comercializar bebida alcóolica nos eventos que realizar.

No julgamento do Agravo de Instrumento n.º 1.043.912-0, da comarca de Paranavaí , a 4.ª Câmara Cível do TJPR, através da relatoria da Des. Lélia Samardã Giacomet, deu provimento a Agravo de Instrumento intentado pelo Ministério Público do Paraná para reformar a decisão que autorizava o Atlético Clube Paranavaí a comercializar bebidas alcoólicas nos eventos que realizasse. O Tribunal de Justiça do Paraná ressaltou que a Lei n.º 12.663/2012 (Lei Geral da Copa) não revogou as disposições do Estatuto do Torcedor, mas apenas excepcionou a comercialização de bebidas alcoólicas para os eventos internacionais organizados pela FIFA, no caso, a Copa das Confederações (2013) e a Copa do Mundo (2014). Na fundamentação do acórdão houve interpretação que a Lei Geral da Copa não revogava, apenas excepcionava a aplicação de artigos do Estatuto do Torcedor, os quais se mantém incólume para todos os outros eventos, não havendo aplicação do princípio da isonomia para o caso.  

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