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Assuntos Jurídicos

18/09/2014

Decisão Monocrática DO Ministro do Supremo Tribunal Federal mantém Acórdão do Tribunal de Justiça que obriga o Estado do Paraná a custear internações em hospitais particulares.


O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, manteve decisão do Tribunal paranaense, proferida em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, determinando que o Estado providencie leitos hospitalares para internações em hospitais particulares, quando não houver vagas suficientes para internações de emergência em hospitais públicos.

  Na decisão o ministro da Suprema Corte reconheceu a legitimidade ativa do Ministério Público para a propositura de ação civil pública destinada à promoção de políticas públicas, ante o caráter de “defensor do povo” conferido à instituição pela Constituição da República. O ministro ainda rechaçou a argumentação desenvolvida pelo Estado do Paraná, no sentido da impossibilidade do Judiciário interferir em matéria envolvendo a implantação de políticas públicas, afirmando a supremacia do texto constitucional sobre a omissão dos poderes públicos, na medida em que não se devem sobrepor interesses financeiros secundários do Estado às garantias constitucionais, tais como a inviolabilidade do direito à vida e à saúde.

 Por fim, também restou consignado na decisão que em virtude da redação trazida pelo artigo 196 da Carta Magna, é possível o acionamento judicial de todas as esferas políticas da federação, em conjunto ou separadamente, em casos de recusa de atendimento pelo SUS.

Para acessar a íntegra da decisão, consulte o site do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br), Recurso Extraordinário com Agravo ARE 727864, do Estado do Paraná. 


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