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Assuntos Jurídicos

29/08/2012

Crimes hediondos ou assemelhados, substituição de pena e regime prisional: TJ decide em consonância com nota técnica da CRC-Crime

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná rejeitou a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação do regime inicial de cumprimento da pena diverso do fechado para condenado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes.


A decisão foi proferida no julgamento da Apelação 834069-0 realizado no dia 19 de abril. De forma unânime, entenderam os magistrados que, apesar de possível, não seria aconselhável substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão da grande quantidade de entorpecentes apreendida.


Quanto à fixação do regime de cumprimento da pena, por maioria de votos, julgaram pela manutenção do regime inicial fechado. O voto vencido, após afastar a causa especial de aumento de pena do art. 40, III da Lei 11.343/2006 (o que deixaria a pena inferior a 4 anos), defendeu a possibilidade de fixar o regime inicial semi-aberto ou aberto para cumprimento da pena.


O resultado do julgamento está em consonância com o entendimento da Coordenadoria de Recursos Criminais, conforme nota técnica n. 04: “Salvo circunstâncias excepcionais, relacionadas à reduzida magnitude do caso penal, devidamente justificadas, desafia recurso o acórdão que, nos crimes hediondos ou assemelhados, substitui pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou admite início de cumprimento da pena em regime diverso do fechado”.

 

 

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