Comunicação Social do MPPR

Assuntos Jurídicos

11/10/2012

CDs pirateados – TJPR reverte decisão da 4ª Vara Criminal de Londrina que absolveu sumariamente denunciado

Em decisão de 28/06/2012, nos autos de n. 875253-8, a 2ª Câmara Criminal do TJPR deu provimento a apelação interposta pelo MPPR, contra decisão do Juiz da 4ª Vara Criminal de Londrina, que absolveu sumariamente denunciado por crime de violação de direito autoral (artigo 184 do CP), por considerar imprestável para a condenação o laudo pericial realizado, além de inobservância do artigo 530-C do Código de Processo Penal. Observou o relator do acórdão que “diante de materialidade e indícios de autoria, deve-se prosseguir com a ação penal, a fim de serem produzidas as demais provas em juízo, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório”, acrescentando que, diante do vasto material apreendido, nada impede que, durante a instrução probatória, seja melhor individualizada a atuação de cada agente.

 

 

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