Comunicação Social do MPPR

Assuntos Jurídicos

11/10/2012

Arma desmuniciada – Irrelevância para caracterização do porte, segundo o TJPR

Ao dar provimento a apelação interposta pela 5ª Promotoria de Cascavel (autos de n. 873013-6), a 2ª Câmara Criminal do TJPR filiou-se à orientação da 5ª Turma do STJ que, ao contrário do entendimento esposado em julgados da 6ª Turma, considera que para a configuração do crime de porte ilegal de arma (artigo 14 da lei 10826/30) é irrelevante estar a arma desmuniciada, por se tratar “de crime de mera conduta e de perigo abstrato”. Sem embargo, a decisão ressalvou que, no caso, fora constatada por perícia a perfeita capacidade da arma de efetuar disparos. Com a decisão, foi cassada a decisão de absolvição sumária decretada pela 1ª Vara Criminal de Cascavel.

 

 

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