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Assuntos Jurídicos

09/01/2013

STF aplica multa ao litigante de ma-fé

No julgamento de Embargos de Declaração, apresentados nos autos ARE 643.672, a segunda turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu o intuito protelatório do recurso e condenou o embargante em multa de 1% (um por cento) do valor da causa pela manifesta litigância de má-fé, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

 

 

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