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Assuntos Jurídicos

29/04/2013

Admissão de Recurso Especial interposto pelo Ministério Público - tráfico - grande quantidade de “maconha” (20 Kg) que impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Tese que encontra alicerce nos recentes julgados do STJ

Em decisão da 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná, datada de 07 de março de 2013, que veio a intimação do Ministério Público em 23 de abril de 2013, foi admitido Recurso Especial interposto pelo Ministério Público onde se requer a reforma do julgado que procedeu à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, cuja pena foi fixada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 250 (duzentos e cinquenta dias-multa), em regime inicialmente fechado, em face de condenação pelo crime de tráfico de 20 Kg de maconha no interior de ônibus. O argumento do recurso insiste na necessária observação das etapas da fixação da pena, devendo ser observado o disposto no art. 42 da Lei 11343/06, que impõe ao julgador elementos que, com preponderância em face das regras do art. 59 do CP, devem ser levados em conta quando da análise da fixação da pena, dentre eles a quantidade e a natureza da droga envolvida no crime.

Íntegra da decisão (apelação crime n. 876.804-9, da 3ª Câmara Criminal do TJPR).

 

 

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