Comunicação Social do MPPR

Assuntos Jurídicos

28/05/2013

Violência doméstica - retratação da vítima - rejeição da denúncia. Provimento de recurso em sentido estrito interposto pelo MP

Em sessão de julgamento ocorrida em 12/04/2013, cujo acórdão só veio à intimação do MPPR em 17/05/2013, a 1ª Câmara Criminal deu provimento a apelação interposta pela Promotoria de Justiça junto à Vara Criminal de Capanema, para anular a decisão de 1º grau que rejeitara a denúncia, por crime de lesões corporais no ambiente doméstico. Sufragando entendimento do STF, exarado na ADI 4424/ DF, a Câmara julgadora asseverou o caráter público incondicionado da ação penal, nos crimes de lesões corporais praticados no âmbito doméstico. O recurso foi interposto pelo Promotor de Justiça Murilo Cezar Soares e Silva e o parecer em 2º grau (favorável ao provimento do recurso) foi subscrito pelo Procurador de Justiça Hélio Airton Lewin.

Íntegra do acórdão (recurso em sentido estrito n. 992843-8, da 1ª Câmara Criminal do TJPR).

 

 

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