Comunicação Social do MPPR

Assuntos Jurídicos

02/07/2013

Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP) - falsificação realizada mediante aposição de fita adesiva - perfeita subsunção da conduta à descrição típica. Recurso do MP provido

Em decisão da 2ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, datada de 21 de março de 2013, foi dado provimento ao recurso do Ministério Público que questionava a decisão do juízo de primeira instância que absolveu o réu sumariamente, afirmando que a conduta de aposição de fita adesiva para adulteração da placa de sua motocicleta, com o intuito de se furtar à aplicação de multas de trânsito, se tratava de adulteração grosseira. O Tribunal, lastreando seu entendimento nos termos do art. 115 do Código de Trânsito Brasileiro, que esclarece que as placas são sinais de identificação externos do veículo, afirma que não é dado ao julgador eleger entre identificação externa e interna para fins de enquadramento da conduta do crime do artigo 311 do CP, se tal distinção não foi feita pelo legislador.

Íntegra da decisão (recurso em sentido estrito nº 995176-4, da 2ª Câmara Criminal do TJPR).

 

 

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