Comunicação Social do MPPR

Assuntos Jurídicos

23/01/2014

Ofensa ao art. 40, inciso V, da Lei n.º 11.343/2006, desnecessidade da efetiva transposição das divisas dos Estados- Membros para a incidência da majorante.

Admitido recurso especial interposto pelo Ministério Público, em que alegou ofensa ao art. 40, inciso V, da Lei n.º 11.343/2006, pois é prescindível a efetiva transposição das fronteiras do Estado para aplicação da respectiva majorante, sendo suficiente a existência de elementos que evidenciem a destinação final da droga para fora dos limites estaduais.869037-7/02 Recurso Especial Crime
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